14/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000421-68.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Graziely da Rosa Soares Rodrigues -

Vistos.

Exarada sentença nos autos às fls. 104/108, a parte autora opôs embargos de declaração, apontando, em suma, para a existência de omissão no dispositivo, vez que deixou de se apreciar o pedido de inclusão da bonificação de resultado também na base de cálculo da licença prêmio, além de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

Pois bem, recebo os embargos de declaração porque tempestivos e dou-lhes provimento no mérito, haja vista a necessidade de integração e retificação do contido no dispositivo da sentença, para contemplar todos os pedidos da exordial.

Isto posto, altero o dispositivo da sentença, passando a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487,I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, terço constitucional de férias convertida em pecúnia e licença prêmio, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário.

P.I.

Mantenho todos os demais termos da sentença embargada.

Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:35

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000421-68.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Graziely da Rosa Soares Rodrigues -

Vistos. 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo.

Para tanto, dê-se vista dos autos à parte contrária para, querendo, oferecer resposta escrita em dez dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). 2- Após, com a resposta escrita ou sem ela, subam os autos ao Colégio Recursal, feitas as comunicações e anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
18/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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