TJSP - 0675940-30.2004.8.26.0050
1ª instância - 04 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 22:23
Suspensão do Prazo
-
26/01/2025 01:53
Suspensão do Prazo
-
21/12/2024 03:37
Suspensão do Prazo
-
31/10/2024 21:22
Suspensão do Prazo
-
31/07/2024 01:49
Suspensão do Prazo
-
30/07/2024 17:54
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
07/04/2024 04:14
Suspensão do Prazo
-
28/02/2024 11:00
Ofício Juntado
-
27/02/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:32
Remetido ao DJE
-
26/02/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 19:41
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 12:56
Certidão de Cartório Expedida
-
06/02/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:54
Remetido ao DJE
-
05/02/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
02/02/2024 15:55
Ofício Juntado
-
02/02/2024 15:54
Ofício Juntado
-
21/12/2023 04:51
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
21/11/2023 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 11:07
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/11/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 16:43
Certidão de Cartório Expedida
-
14/11/2023 16:40
Documento Juntado
-
27/10/2023 16:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/10/2023 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 03:50
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 00:00
Remetido ao DJE
-
25/10/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 10:30
Guia Eletrônica Enviada
-
25/10/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 09:35
Petição Juntada
-
20/10/2023 03:40
Suspensão do Prazo
-
06/10/2023 14:57
Guia Eletrônica Rejeitada
-
04/10/2023 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 01:25
Suspensão do Prazo
-
04/10/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
03/10/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 09:42
Guia Eletrônica Enviada
-
25/09/2023 16:35
Petição Juntada
-
13/09/2023 14:23
Guia de Recolhimento Expedida
-
12/09/2023 15:56
Petição Juntada
-
29/08/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 12:00
Remetido ao DJE
-
29/08/2023 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Marzola Neto (OAB 82554/SP), Dr.
Luiz do Amaral (OAB 2.859/SP) Processo 0675940-30.2004.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Roberto Fernandes, Antonio Rainier Amarilha - Em obediência à decisão emanada nos autos do Habeas Corpus nº 215541, pelo Exmo.
Min.
EDSON FACHIN, passo a reanálise do regime prisional imposto ao réu ANDERSON ROBERTO FERNANDES.
O réu foi denunciado como incurso nas penas dos arts. 12 e 14, da Lei 6.368/76, e art. 1º da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.
Por sentença preferida em 28 de agosto de 2009, foi condenado ao cumprimento da pena total de 15 anos de reclusão, em regime fechado, incurso nos arts. 12 e 14, da Lei 6.368/76, e art. 1º da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, e pagamento de 250 dias-multa.
Sobreveio acórdão datado de 11 de setembro de 2012 que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo do réu.
Em sede de Recurso Especial, datado de 18 de dezembro de 2018 foi concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena do delito de associação para 04 anos de reclusão, mantida as demais, tendo o feito transitado em julgado em 24 de junho de 2020.
Sobreveio sentença de extinção de punibilidade em relação ao crime do art. 14, da Lei nº 6.368/76, pela prescrição da pretensão executória, remanescendo intacta a condenação pelo delito do art. 12, da aludida Lei, a pena de 09 anos de reclusão, em regime fechado, sendo determinada expedição de novo mandado de prisão somente em relação à condenação remanescente.
Assim, consoante os termos do art. 33, § 2º, a, do CP, em se tratando de condenação a pena superior a 08 (oito) anos, o regime prisional deverá ser o fechado.
Além disso, consoante o art. 387, §2º, do CPP, inexistem informações sobre o comportamento carcerário do acusado para a progressão de regime, consoante o art. 112 da LEP.
Neste sentido: TJSP, 3ª Câmara Criminal, AC nº0045877-82.2014.8.26.0224, relator Desembargador Luiz Antonio Cardoso; TJSP, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, AC nº0004038-54.2014.8.26.0361, relator Desembargador Luiz Augusto de Sampaio Arruda.
Por todo o exposto, mantenho o regime prisional fechado, tal qual fixado na r. sentença.
Aguarde-se no arquivo a prisão do réu.
Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. -
25/08/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
24/08/2023 17:55
Petição Juntada
-
24/08/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
24/08/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 13:43
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/08/2023 23:05
Petição Juntada
-
09/05/2023 16:21
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
16/02/2023 11:38
Documento Juntado
-
16/12/2022 16:14
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/12/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 13:30
Remetido ao DJE
-
14/12/2022 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
12/12/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
12/12/2022 10:48
Documento Juntado
-
12/12/2022 10:47
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2022 10:46
Decisão Digitalizada
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
12/12/2022 10:46
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Ofício Expedido
-
12/12/2022 10:46
Carta Precatória Expedida
-
12/12/2022 10:46
Carta Precatória Expedida
-
12/12/2022 10:46
Carta Precatória Expedida
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 10:46
Proferido Despacho
-
12/12/2022 10:46
Proferido Despacho
-
07/12/2022 12:05
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:05
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:05
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Pedido de Informações Juntado
-
07/12/2022 12:04
Pedido de Informações Juntado
-
07/12/2022 12:04
Certidão Juntada
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:04
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Procuração/substabelecimento Juntada
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 12:02
Ofício Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:02
Ofício Juntado
-
07/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Ofício Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Carta Precatória Juntada
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Ofício Juntado
-
07/12/2022 12:00
Auto de Exibição/Apreensão Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
07/12/2022 12:00
Termos de Declarações Juntados
-
07/12/2022 12:00
Mandado Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
07/12/2022 12:00
Ofício Juntado
-
07/12/2022 11:58
Auto de Exibição/Apreensão Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
07/12/2022 11:58
Mandado Juntado
-
07/12/2022 11:58
Termos de Declarações Juntados
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Carta Precatória Juntada
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Pedido de Informações Juntado
-
07/12/2022 11:57
Ofício Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:57
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Mandado Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:56
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Procuração/substabelecimento Juntada
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Mandado Juntado
-
07/12/2022 11:55
Mandado Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:55
Certidão Juntada
-
07/12/2022 11:55
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:54
Certidão Juntada
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 11:53
Certidão Juntada
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Decisão Digitalizada
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
07/12/2022 11:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Ofício Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Ofício Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:29
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Ofício Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Ofício Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:28
Decisão Digitalizada
-
06/12/2022 15:28
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Certidão Juntada
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Ofício Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 15:26
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:45
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Certidão Juntada
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Certidão Juntada
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:44
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Procuração/substabelecimento Juntada
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Ofício Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:02
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:01
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 12:00
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:59
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:59
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:59
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:59
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Ofício Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 11:58
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:55
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Interrogatório Juntado
-
06/12/2022 10:53
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:53
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Mandado Juntado
-
06/12/2022 10:52
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Mandado Juntado
-
06/12/2022 10:52
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:52
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:11
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:11
Pedido de Informações Juntado
-
06/12/2022 10:11
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:11
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:11
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:11
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:11
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:11
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Procuração/substabelecimento Juntada
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:10
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Procuração/substabelecimento Juntada
-
06/12/2022 10:08
Procuração/substabelecimento Juntada
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:08
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Termo de Depoimento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:07
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Interrogatório Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Procuração/substabelecimento Juntada
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Certidão Juntada
-
06/12/2022 10:05
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:05
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Carta Precatória Juntada
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Ofício Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
06/12/2022 10:03
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:50
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 12:50
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 12:49
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:49
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:49
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Decisão Digitalizada
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Alvará de Soltura Juntado
-
05/12/2022 12:49
Mandado Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:49
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Alvará de Soltura Juntado
-
05/12/2022 12:41
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Alvará de Soltura Juntado
-
05/12/2022 12:41
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:41
Pedido de Informações Juntado
-
05/12/2022 12:39
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:39
Pedido de Informações Juntado
-
05/12/2022 12:39
Ofício Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 12:39
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
05/12/2022 11:10
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:10
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 11:07
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:07
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:07
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:07
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:07
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:06
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Ofício Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:05
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
-
05/12/2022 11:04
Auto de Reconhecimento Fotográfico Juntado
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Certidão Juntada
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 11:04
Documento Juntado
-
05/12/2022 11:04
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:58
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:58
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:58
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:57
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:57
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:56
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:56
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:56
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:56
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:19
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:19
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Alvará de Soltura Juntado
-
05/12/2022 10:18
Mandado Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:18
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 10:17
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:17
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Carta Precatória Juntada
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:16
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:15
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:15
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:15
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Laudo Juntado
-
05/12/2022 10:14
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:14
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:14
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:13
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 10:12
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Laudo Juntado
-
05/12/2022 10:12
Ofício Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 10:12
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Laudo Juntado
-
05/12/2022 08:34
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:34
Laudo Juntado
-
05/12/2022 08:34
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 08:34
Interrogatório Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:34
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 08:33
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:33
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Termo de Depoimento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Certidão Juntada
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Procuração/substabelecimento Juntada
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Auto de Constatação de Substância Entorpecente Juntado
-
05/12/2022 08:32
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:32
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:32
Requisição IC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Requisição IC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:31
Requisição IC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Ordem de Serviço Juntada
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Requisição IC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Certidão Juntada
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Ofício Juntado
-
05/12/2022 08:31
Nota de Culpa Juntada
-
05/12/2022 08:31
Nota de Culpa Juntada
-
05/12/2022 08:31
Nota de Culpa Juntada
-
05/12/2022 08:31
Nota de Culpa Juntada
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:31
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
05/12/2022 08:31
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:30
Auto de Qualificação/Vida Pregressa/BIC Juntado
-
05/12/2022 08:30
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:30
Auto de Constatação de Substância Entorpecente Juntado
-
05/12/2022 08:30
Requisição IC Juntado
-
05/12/2022 08:30
Auto de Exibição/Apreensão Juntado
-
05/12/2022 08:30
Boletim de Ocorrência Juntado
-
05/12/2022 08:30
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:30
Auto de Prisão em Flagrante Juntado
-
05/12/2022 08:30
Inquérito Policial - flagrante Juntado
-
05/12/2022 08:30
Documento Juntado
-
05/12/2022 08:30
Documento Juntado
-
24/11/2022 10:56
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
24/11/2022 10:56
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/11/2022 20:43
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/11/2022 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
09/11/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
05/10/2022 11:49
Certidão de Cartório Expedida
-
05/10/2022 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 13:50
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 16:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/09/2022 11:57
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2022 11:56
Petição Juntada
-
16/09/2022 10:26
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2022 15:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
30/08/2022 15:42
Certidão de Cartório Expedida
-
30/08/2022 15:24
Certidão de Cartório Expedida
-
30/08/2022 15:22
Certidão de Cartório Expedida
-
09/08/2022 13:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/07/2022 14:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
05/07/2022 11:21
Expedição de documento
-
05/07/2022 00:00
Certidão de Cartório Expedida
-
22/06/2022 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
22/06/2022 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 10:49
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
06/06/2022 11:07
Guia Eletrônica Enviada
-
31/05/2022 11:04
Guia Eletrônica Rejeitada
-
25/05/2022 09:26
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
24/05/2022 16:40
Guia Eletrônica Enviada
-
24/05/2022 12:23
Guia Eletrônica Rejeitada
-
19/05/2022 12:53
Guia Eletrônica Enviada
-
17/05/2022 08:34
Guia Eletrônica Rejeitada
-
10/05/2022 12:09
Guia Eletrônica Enviada
-
10/05/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 11:51
Petição Juntada
-
09/05/2022 09:31
Guia Eletrônica Rejeitada
-
29/04/2022 09:37
Guia Eletrônica Enviada
-
28/04/2022 19:20
Certidão de Cartório Expedida
-
28/04/2022 19:20
Mandado Expedido
-
28/04/2022 13:40
Guia Eletrônica Rejeitada
-
27/04/2022 10:49
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/04/2022 10:49
Ofício Juntado
-
27/04/2022 10:37
Guia Eletrônica Enviada
-
19/04/2022 11:34
Guia Eletrônica Rejeitada
-
18/04/2022 12:48
Guia Eletrônica Enviada
-
11/04/2022 21:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2022 13:30
Remetido ao DJE
-
11/04/2022 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 09:39
Conclusos para despacho
-
02/04/2022 00:00
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
25/02/2022 16:32
E-mail expedido juntado
-
25/02/2022 16:32
Certidão de Cartório Expedida
-
25/02/2022 16:31
Ofício Expedido
-
25/02/2022 16:31
Carta Precatória Expedida
-
25/02/2022 16:31
Carta Precatória Expedida
-
25/02/2022 16:31
Carta Precatória Expedida
-
10/02/2022 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 05:31
Remetido ao DJE
-
09/02/2022 15:24
Decisão
-
16/12/2021 15:54
Autos no Prazo
-
16/12/2021 15:53
Certidão de Cartório Expedida
-
25/11/2021 19:06
Certidão de Cartório Expedida
-
25/11/2021 19:01
Remetido ao DJE
-
19/11/2021 17:31
Proferido Despacho
-
22/10/2021 20:20
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 20:19
Petição Juntada
-
22/10/2021 20:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2021 17:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/10/2021 16:48
Certidão de Cartório Expedida
-
29/09/2021 13:50
Certidão de Cartório Expedida
-
29/09/2021 10:31
Mandado de Prisão Expedido
-
28/09/2021 17:12
Contramandado de Prisão Expedido
-
28/09/2021 16:35
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
24/08/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 21:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/08/2021 18:05
Certidão de Cartório Expedida
-
13/08/2021 18:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/08/2021 18:00
Remetido ao DJE
-
22/07/2021 17:55
Proferido Despacho
-
08/07/2021 19:26
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 19:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2021 16:05
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/06/2021 13:56
Proferido Despacho
-
23/06/2021 16:53
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 16:51
Petição e Documento(s) Juntado
-
10/03/2021 14:47
Mandado de Prisão Expedido
-
10/03/2021 14:05
Mandado de Prisão Expedido
-
10/03/2021 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 00:00
Proferido Despacho
-
19/11/2020 19:23
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 19:22
Decisão do Supremo Tribunal Federal- STF - Juntada
-
04/04/2020 01:26
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 22:00
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 04:12
Suspensão do Prazo
-
09/03/2020 13:52
Autos no Prazo
-
07/11/2019 14:38
Autos no Prazo
-
05/11/2019 16:01
Proferido Despacho
-
18/09/2019 16:36
Conclusos para despacho
-
28/07/2019 12:12
Suspensão do Prazo
-
13/06/2019 18:39
Autos no Prazo
-
03/06/2019 11:00
Proferido Despacho
-
03/04/2019 15:27
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 16:16
Autos no Prazo
-
30/01/2019 15:23
Proferido Despacho
-
11/01/2019 16:20
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 16:36
Autos no Prazo
-
30/08/2018 14:09
Proferido Despacho
-
23/07/2018 16:19
Conclusos para despacho
-
04/06/2018 16:59
Autos no Prazo
-
24/05/2018 13:08
Proferido Despacho
-
27/04/2018 15:04
Conclusos para despacho
-
18/01/2018 17:54
Proferido Despacho
-
13/12/2017 10:10
Conclusos para despacho
-
06/09/2017 15:12
Proferido Despacho
-
14/07/2017 11:55
Conclusos para despacho
-
17/05/2017 19:56
Proferido Despacho
-
05/05/2017 17:31
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 09:45
Autos no Prazo
-
24/01/2017 18:45
Proferido Despacho
-
24/01/2017 09:42
Conclusos para despacho
-
16/12/2016 10:19
Autos no Prazo
-
11/11/2016 11:15
Autos no Prazo
-
06/11/2016 13:58
Proferido Despacho
-
18/10/2016 09:38
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 14:54
Autos no Prazo
-
16/07/2016 11:39
Proferido Despacho
-
12/04/2016 12:00
Autos no Prazo
-
31/03/2016 10:57
Autos no Prazo
-
12/01/2016 17:14
Proferido Despacho
-
19/12/2015 05:22
Suspensão do Prazo
-
14/11/2015 05:50
Suspensão do Prazo
-
22/09/2015 17:30
Autos no Prazo
-
17/09/2015 17:30
Proferido Despacho
-
11/09/2015 18:27
Conclusos para despacho
-
13/05/2015 19:22
Proferido Despacho
-
17/04/2015 11:30
Conclusos para despacho
-
02/02/2015 15:58
Autos no Prazo
-
22/01/2015 12:08
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/01/2015 10:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/01/2015 13:29
Proferido Despacho
-
14/01/2015 22:23
Conclusos para despacho
-
14/01/2015 22:22
Documento Juntado
-
16/10/2014 19:13
Autos no Prazo
-
15/10/2014 10:46
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/10/2014 09:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/10/2014 09:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2014 14:19
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/03/2014 11:00
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
-
17/03/2014 10:00
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
-
17/03/2014 09:00
Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC
-
20/02/2014 12:00
Recurso Especial não admitido
-
20/02/2014 11:00
Recurso Extraordinário não admitido
-
20/02/2014 10:00
Recurso Especial Admitido
-
20/02/2014 09:00
Recurso Especial não admitido
-
20/08/2013 09:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
23/07/2013 09:00
Recurso Especial Interposto
-
10/07/2013 09:00
Recurso Especial Interposto
-
02/07/2013 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida
-
13/02/2013 10:00
Recurso Extraordinário Interposto
-
13/02/2013 09:00
Recurso Especial Interposto
-
08/02/2013 09:00
Embargos de Declaração Juntados
-
22/01/2013 09:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - Sentença Resumida
-
22/10/2012 09:00
Embargos de Declaração Juntados
-
11/09/2012 09:00
Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada
-
22/06/2011 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
17/09/2010 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
13/09/2010 13:15
Remessa ao T.J.
-
10/09/2010 14:01
Aguardando
-
09/09/2010 00:00
Conclusos
-
27/08/2010 10:34
Retorno do Ministério Público
-
25/08/2010 09:08
Remessa ao Ministério Público
-
24/08/2010 14:30
Aguardando
-
13/07/2010 17:13
Juntada
-
13/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória
-
09/06/2010 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
01/06/2010 15:14
Juntada
-
01/06/2010 00:00
Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória
-
31/05/2010 00:00
Conclusos
-
31/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/05/2010 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
20/05/2010 14:57
Juntada
-
20/05/2010 14:57
Juntada
-
20/05/2010 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
19/05/2010 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória
-
29/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória
-
26/03/2010 00:00
Conclusos
-
26/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2010 18:16
Juntada
-
05/02/2010 00:00
Aguardando Devolução de Precatória/Rogatória
-
03/02/2010 17:48
Retorno da Remessa
-
03/02/2010 13:55
Remessa
-
02/02/2010 16:07
Aguardando
-
21/09/2009 00:00
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
17/09/2009 10:47
Retorno do Ministério Público
-
15/09/2009 11:18
Remessa ao Ministério Público
-
14/09/2009 17:48
Aguardando
-
28/08/2009 00:00
Sentença Proferida
-
14/08/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
15/06/2009 00:00
Conclusos para Sentença
-
05/06/2009 13:37
Retorno do Ministério Público
-
03/06/2009 13:01
Remessa ao Ministério Público
-
02/06/2009 09:51
Aguardando
-
01/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
15/05/2009 00:00
Conclusos para Sentença
-
14/05/2009 11:08
Juntada
-
29/04/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
17/04/2009 16:18
Juntada
-
17/04/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
17/04/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Defensor
-
06/04/2009 15:50
Retorno da Remessa
-
06/04/2009 00:00
Aguardando Prazo do Edital
-
30/03/2009 14:17
Remessa
-
30/03/2009 09:06
Aguardando
-
26/03/2009 14:23
Retorno do Ministério Público
-
19/03/2009 13:59
Remessa ao Ministério Público
-
18/03/2009 15:38
Aguardando
-
13/03/2009 16:42
Retorno da Remessa
-
13/03/2009 14:54
Remessa
-
13/03/2009 09:13
Aguardando
-
11/03/2009 00:00
Aguardando Audiência
-
10/03/2009 15:34
Juntada
-
10/03/2009 15:34
Juntada
-
10/03/2009 15:34
Juntada
-
10/03/2009 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
22/12/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
26/11/2008 17:28
Retorno da Remessa
-
26/11/2008 13:17
Remessa
-
25/11/2008 16:51
Aguardando
-
19/11/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
12/11/2008 00:00
Conclusos
-
10/10/2008 17:46
Retorno da Remessa
-
10/10/2008 13:33
Remessa
-
10/10/2008 09:34
Aguardando
-
01/10/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
03/09/2008 17:11
Retorno da Remessa
-
03/09/2008 14:36
Remessa
-
02/09/2008 15:05
Aguardando
-
29/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2008 13:27
Audiência Realizada
-
20/08/2008 00:00
Conclusos
-
18/08/2008 14:21
Retorno do Ministério Público
-
15/08/2008 14:26
Remessa ao Ministério Público
-
14/08/2008 18:07
Aguardando
-
14/08/2008 17:12
Juntada
-
14/08/2008 17:12
Juntada
-
12/08/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
08/08/2008 00:00
Aguardando Audiência
-
05/08/2008 00:00
Ag. Juntada de Petição
-
04/08/2008 00:00
Conclusos
-
29/07/2008 12:57
Retorno da Remessa
-
24/07/2008 17:56
Remessa
-
23/07/2008 11:12
Aguardando
-
22/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/06/2008 00:00
Conclusos
-
23/06/2008 15:17
Desmembramento de Processo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2004
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Termo de Publicação de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500810-62.2023.8.26.0205
Jose Marcos de Barros
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Igor Canazzaro Amendola
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2023 12:26
Processo nº 0013423-35.2022.8.26.0041
Justica Publica
Umberto Dantas de Almeida Brito
Advogado: Cintia Goncalves Dantas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2023 09:46
Processo nº 0001284-80.2022.8.26.0484
Terezinha Nogueira da Silva
C &Amp; a Modas LTDA
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/10/2022 15:41
Processo nº 0003627-55.2005.8.26.0125
Osmar Francisco de Lima
Leonardo Almeida Leite
Advogado: Luiggi Roggieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/08/2005 09:51
Processo nº 1001352-92.2023.8.26.0414
Fernando Terencio de Souza Pires
Telefonica Brasil S.A.
Advogado: Carolina Cabreira Duarte
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2023 10:10