TJSP - 0013423-35.2022.8.26.0041

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UMBERTO DANTAS DE ALMEIDA BRITO

CPF *17.***.*44-62

Advogados

CINTIA GONCALVES DANTAS

OAB: 417059/SP

CPF *49.***.*17-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 08:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/02/2025 08:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2025 00:56

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2025 16:04

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 20/02/2025 15:34

    Conclusos para Sentença

  • 20/02/2025 15:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/02/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 15:05

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 12:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2025 18:06

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 00:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/08/2024 14:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2023 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 09:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 28/09/2023 09:36

    Declarações Juntadas

  • 28/09/2023 09:35

    Mandado Juntado

  • 28/09/2023 09:35

    Documento Juntado

  • 16/09/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 09:20

    Mandado Expedido

  • 15/09/2023 09:11

    Termo Digitalizado

  • 15/09/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:23

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 15:23

    Documento Juntado

  • 14/09/2023 15:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 14/09/2023 09:46

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/09/2023 09:46

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/09/2023 09:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/09/2023 10:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/09/2023 11:13

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2023 17:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2023 10:29

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 10:25

    Expedição de documento

  • 29/08/2023 18:39

    Ordem de Liberação Expedida

  • 28/08/2023 10:42

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 28/08/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cíntia Gonçalves Dantas (OAB 417059/SP) Processo 0013423-35.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: UMBERTO DANTAS DE ALMEIDA BRITO - Posto isso, CONCEDO ao condenado UMBERTO DANTAS DE ALMEIDA BRITO, CPF: *17.***.*44-62, MTR: 766251-3, RG: 49469941, RGC: 61997249, RJI: 224207106-20, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

  • 25/08/2023 09:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 14:34

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 14/07/2023 09:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 12:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 12:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/07/2023 12:05

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 12/07/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 12:00

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/07/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2023 21:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2023 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 22:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 22:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 18:20

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 18:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 18:19

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:46

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 16:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2022 16:46

    Homologado o Cálculo

  • 14/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:57

    Petição Juntada

  • 13/10/2022 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2022 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2022 13:51

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2022 11:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/09/2022 11:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/09/2022 11:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2022 14:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2022 14:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/09/2022 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2022 18:51

    Ofício Expedido

  • 09/09/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 15:46

    Expedição de documento

  • 09/09/2022 15:40

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 31/08/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 17:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/08/2022 15:18

    Documento Juntado

  • 28/08/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 22:15

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 18/08/2022 16:24

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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