04/11/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 13:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:35

Expedição de Mandado.
26/02/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 12:56

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 09:17

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2023.
28/09/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 18:04

Expedição de Carta.
25/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP) Processo 0001284-80.2022.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: C&A MODAS LTDA -

Vistos.

Compulsando os autos, observo que se está diante de relação consumerista, motivo pelo qual não resta dúvida de que é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma empresa de comércio de vestuário e uma instituição de pagamentos, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações.

Resta consignado, portanto, que no caso em questão resta invertido o ônus da prova, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, § 1º, do CPC, cabendo aos requeridos comprovar a legalidade das cobranças e da inscrição no órgão de proteção ao crédito.

Tendo em vista a vedação às decisões surpresa bem como em atenção ao princípio do contraditório, concedo o prazo de 5 dias para que as partes requeridas especifiquem provas adicionais, caso entendam necessário, para se desincumbirem de seu ônus.

Intimem-se.
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/06/2023.
28/06/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 12:47

Expedição de Mandado.
28/04/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2022 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 10:11

Expedição de Carta.
18/11/2022 10:10

Expedição de Carta.
07/11/2022 15:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 16:31

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:06

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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