16/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2025 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
05/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023430-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Salles Gomes de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena integral GDPI percebida pela parte autora, devendo a ré abster-se dos referidos descontos, bem assim para o fim de condenar a ré a restituir à parte autora os descontos efetuados indevidamente, observando os reflexos pecuniários devidos, observada a prescrição quinquenal.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando o teor da Emenda Constitucional nº 113/2021 no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 13:21

Conclusos para julgamento
29/08/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:21

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:20

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023430-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Salles Gomes de Souza -

Vistos.

Fls. 99 - Tornem estes autos ao Cartório Distribuidor da Comarca de Osasco para livre distribuição.

Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)
21/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:36

Determinada a distribuição do feito
20/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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