21/08/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012356-63.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bbello Educação Ltda - Fpg - Faculdade de Praia Grande -

Vistos.

A presente ação foi distribuição a este Juízo por prevenção ao processo de nº 1009492-52.2025.8.26.0477, que aqui tramita.

Por uma breve análise de ambos os feitos, denota-se partes e objeto idênticos, tratando-se, pois, de repetição da ação. À fl. 32, a parte autora informou que por uma lapso foi distribuido novamente o processo, requerendo sua extinção.

Contudo, sobreveio petição intitulada como "emenda à inicial"às fls. 33/36, por meio da qual promove alterações substanciais na demanda, substituindo integralmente o polo ativo e o polo passivo, bem como modificando o valor da causa e, por consequência, o objeto da ação.

Ocorre que tais alterações não se caracterizam como mera emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, mas sim como substituição integral da demanda, o que não é admitido no ordenamento jurídico, especialmente após a distribuição e autuação regular da ação.

Além disso, verifica-se que a nova demanda, com partes e causa de pedir distintas, deveria ser proposta por meio de nova ação autônoma, e não por emenda em processo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de emenda à petição inicial, reconhecendo a inviabilidade de modificação substancial da demanda já distribuída.

Como consequência e, pelo anteriormente já exposto - repetição da ação, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do mesmo diploma legal.

Custas ex lege.

P.I. - ADV: ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)
20/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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