09/09/2025 02:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:32

Recebido o recurso
05/09/2025 16:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:56

Conclusos para julgamento
02/09/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014076-31.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lilian Deise Correa Barros - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para declarar a incidência da GDPI sobre o abono complementar do piso salarial e condenar a Fazenda do Estado ao pagamento as diferenças suprimidas.

O valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga pelo IPCA-E, período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

P.

I. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)
31/08/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014076-31.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lilian Deise Correa Barros - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
19/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:23

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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