TJSP - 1500051-57.2020.8.26.0673
1ª instância - Vara Unica de Florida Paulista
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2023 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 10:53
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 10:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 11:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 11:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jose Soares de Sousa (OAB 78737/SP), Renerio Luiz Soares Sousa (OAB 92058/SP) Processo 1500051-57.2020.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: RITA DE CASSIA BORRI MARANGONI -
Vistos.
Foi imputado a autora dos fatos RITA DE CASSIA BORRI MARANGONI o delito de apropriação indébita.
O representante do Ministério Público ofertou o benefício de suspensão condicional do processo (fl. 106).
Em audiência realizada, a autora do fato aceitou os termos da proposta (fl. 170/171), tendo cumprido integralmente as condições estabelecidas.
Dada a oportunidade para que o representante do Ministério Público se pronunciasse, este opinou pela extinção da punibilidade (fl. 219). É o relatório.
DECIDO.
No presente caso, conforme se vê dos autos, a ré não foi processada no curso da suspensão, por outro crime ou contravenção.
Constata-se,
por outro lado, que ela cumpriu as obrigações que lhe foram impostas.
Cumpridos, portanto, os requisitos legais e expirado o prazo da suspensão sem revogação, impõe-se a extinção da punibilidade da ré, tal como requerido pela Justiça Pública.
A respeito, ensina a doutrina que Ultrapassado o período de prova, sem haver revogação, pois cumpridas todas as condições, é natural que haja a extinção da punibilidade.
Afinal, o réu demonstrou que o benefício recebido, em nome da política criminal do Estado de evitar, a qualquer custo, punições desnecessárias, atingiu sua finalidade (Nucci, Guilherme de Souza.
Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 1ª edição São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 412).
Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RITA DE CASSIA BORRI MARANGONI em relação ao fato delituoso narrado nestes autos, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C. -
23/08/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 18:48
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
21/08/2023 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2023 04:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 07:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/04/2023 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2023 16:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 21:24
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2022 12:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2022 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 17:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 21:54
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 07:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2022 20:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2022 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2022 11:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2022 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2022 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/01/2022 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/12/2021 00:20
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/11/2021 23:40
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2021 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2021 19:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2021 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2021 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 18:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2021 00:00
Suspensão Condicional do Processo
-
06/08/2021 18:23
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/07/2021 17:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/07/2021 17:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2021 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2021 17:28
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2021 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2021 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2021 10:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2021 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2021 14:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2021 10:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2021 14:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/03/2021 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/02/2021 10:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2021 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2021 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2021 19:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/02/2021 18:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2021 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2021 19:04
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/01/2021 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2021 12:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/12/2020 13:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2020 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2020 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2020 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2020 18:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/12/2020 18:22
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
04/12/2020 10:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2020 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/12/2020 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2020 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2020 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2020 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2020 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2020 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 19:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2020 19:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2020 13:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2020 12:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2020 11:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/11/2020 11:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2020 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2020 11:08
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 15:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2020 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2020 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2020 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2020 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2020 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2020 10:02
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
06/11/2020 19:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/11/2020 19:43
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/10/2020 14:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2020 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2020 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2020 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 14:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2020 21:25
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2020 12:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2020 11:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2020 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2020 14:59
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 14:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2020 11:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2020 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2020 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2020 11:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2020 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2020 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2020 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2020 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/05/2020 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2020 11:10
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2020 09:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2020 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2020 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2020 19:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2020 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2020 14:10
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 13:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2020
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002289-73.2017.8.26.0136
Pb Energia S.A.
Henrique Dina Neto
Advogado: Lucas Andre Ferraz Grasselli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/11/2017 11:12
Processo nº 1002289-73.2017.8.26.0136
Pb Energia S.A.
Nilsea Bernardino da Luz
Advogado: Lucas Andre Ferraz Grasselli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/07/2024 09:13
Processo nº 1002289-73.2017.8.26.0136
Pb Energia S.A.
Henrique Dina Neto
Advogado: Fabio Vinicius Ferraz Grasselli
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 11/06/2025 13:30
Processo nº 1104663-71.2023.8.26.0100
Eskelsen Artefatos de Cimento Industria ...
Waw Construcoes Eireli
Advogado: Mauricio da Matta Nepomuceno
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2023 13:12
Processo nº 0002886-36.2023.8.26.0496
Justica Publica
Jefferson Aparecido Vieira dos Santos
Advogado: Talita de Almeida Seghetto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/10/2024 08:51