04/09/2025 19:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002806-94.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Messias Ribeiro Madeira - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de crédito consignado de n.ºs 1500486616 e 1500486618 ; b) CONDENAR o requerido à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data e com juros a contar da citação; d) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente no imediato cancelamento da reserva de margem consignável e cessação dos descontos.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, sobre os valores da condenação incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, isto até a vigência da Lei 14.905/24, a partir do qual deve incidir tão somente a SELIC.

P.I.C., arquivando-se a seguir. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
20/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 16:29

Expedição de Carta.
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:23

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:37

Suspensão do Prazo
28/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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