21/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037148-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natalino dos Reis de Toledo - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdencia Social -

Vistos. 1.

Fls. 144/151: anote-se a renúncia do advogado da parte requerida neste feito e nos autos do incidente em apenso.

Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III.

Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA AO MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

DISPENSA DE INTIMAÇÃO.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3.

O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) 2.

Providencie a serventia a intimação pessoal da parte requerida quanto ao ato ordinatório de fls. 141.

Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
20/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 09:17

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/10/2024 16:56

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
27/10/2024 10:58

Suspensão do Prazo
18/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 11:49

Suspensão do Prazo
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 20:44

Suspensão do Prazo
02/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 05:51

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 17:53

Expedição de Carta.
01/08/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:06

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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