06/05/2025 22:25

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:03

AR Positivo Juntado
29/04/2025 08:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
28/04/2025 17:10

Contestação Juntada
23/04/2025 08:05

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/04/2025 06:27

Certidão Juntada
08/04/2025 06:27

Certidão Juntada
08/04/2025 06:27

Certidão Juntada
07/04/2025 16:01

Carta Expedida
07/04/2025 16:01

Carta Expedida
07/04/2025 16:01

Carta Expedida
07/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:58

Petição Juntada
06/03/2025 00:44

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:22

Ofício Juntado
07/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:48

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
25/12/2024 13:03

AR Negativo Juntado - Não Procurado
18/12/2024 16:51

AR Negativo Juntado
13/12/2024 15:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 21:16

Petição Juntada
26/11/2024 07:07

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
26/11/2024 07:07

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/11/2024 06:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/11/2024 05:11

Certidão Juntada
11/11/2024 05:10

Certidão Juntada
11/11/2024 05:10

Certidão Juntada
11/11/2024 05:10

Certidão Juntada
08/11/2024 09:50

Carta Expedida
08/11/2024 09:50

Carta Expedida
08/11/2024 09:50

Carta Expedida
08/11/2024 09:49

Carta Expedida
07/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 07:30

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/10/2024 15:19

AR Negativo Juntado
04/10/2024 15:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
01/10/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:31

Remetido ao DJE
27/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 13:00

Ofício Juntado
27/09/2024 13:00

Ofício Juntado
23/09/2024 04:11

Certidão Juntada
20/09/2024 09:58

Carta Expedida
19/09/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:22

Petição Juntada
06/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:50

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:30

AR Negativo Juntado
31/08/2024 14:33

AR Negativo Juntado - Não Procurado
27/08/2024 13:06

Petição Juntada
23/08/2024 10:27

Ofício Juntado
22/08/2024 18:27

Petição Juntada
20/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:38

Remetido ao DJE
16/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:30

Certidão Juntada
17/07/2024 11:14

Carta Expedida
16/07/2024 21:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:06

Petição Juntada
21/06/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 14:02

Remetido ao DJE
19/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:26

Petição Juntada
10/05/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:34

Remetido ao DJE
08/05/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:02

Petição Juntada
19/03/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:34

Remetido ao DJE
15/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:18

Petição Juntada
04/03/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:45

Remetido ao DJE
29/02/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:36

Petição Juntada
02/02/2024 11:01

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 12:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
15/01/2024 06:32

Certidão Juntada
12/01/2024 11:04

Carta Expedida
10/01/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:41

Petição Juntada
22/11/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/11/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 14:37

Ofício Juntado
08/11/2023 15:22

Petição Juntada
08/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:03

Remetido ao DJE
06/11/2023 13:34

Ofício Juntado
06/11/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
19/10/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:28

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:44

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:55

Petição Juntada
22/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:33

Remetido ao DJE
20/09/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:45

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ramon Tomich dos Santos (OAB 427142/SP), Rebecca Rodrigues Sampaio de Souza (OAB 466897/SP) Processo 1016882-04.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Fernandes Dias - Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previsto em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil).

Consigne-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar de taxa judiciária (de natureza tributária), o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

Assim, providencie a parte a juntada de documentação que reforce a declaração de pobreza, tais como cópia de declaração de imposto de renda dos dois últimos anos, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, ambos do período dos últimos 3 (três) meses, a fim de aquilatar a real situação do postulante; no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou para que, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, hipótese em que o pedido de gratuidade restará prejudicado.
28/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
25/08/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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