29/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:37

Baixa Definitiva
29/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 20:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 20:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2023 16:43

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:37

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:27

Recebidos os autos
04/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/09/2023 15:31

Distribuído por sorteio
21/09/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:42

Recebidos os autos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mariana Santos de Oliveira (OAB 383787/SP) Processo 0005369-11.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Hygor Jesus dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do(a) executado(a) Hygor Jesus dos Santos.

O Ministério Público, preliminarmente, requereu a realização do exame criminológico e após a juntada do exame opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

Com efeito, o executado cumpriu o lapso necessário à progressão de regime e ostenta comportamento "BOM" atestado pelo Diretor do Estabelecimento Penal.

Realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse.

Sendo assim, o executado cumpriu o tempo mínimo necessário da fração da pena e preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, imprescindível para a concessão da benesse postulada.

Ante o exposto, defiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de Hygor Jesus dos Santos, RG: 36400963, RGC: 71443367, RJI: 170498237-10, preso e recolhido na(o) Penitenciária de São Vicente II, Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Km 66, Samaritá - CEP 11348910, São Vicente - SP.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência do executado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, intimando-se o sentenciado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (Comunicado CG 174/2009).

Dê-se ciência às partes.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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