21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003204-67.2025.8.26.0037 (processo principal 1005607-60.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - Augusto Cesar Martins dos Santos - Angelo Jose Lucas Romero -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Angelo Jose Lucas Romero nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque que lhe promove Augusto Cesar Martins dos Santos alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou o valor de R$15.097,22 depositado em conta poupança e R$15.685,12 localizado em conta corrente.

Pede acolhimento e desbloqueio.

Subsidiariamente, pede manutenção do bloqueio de apenas 10% (dez por cento) (fls. 34/44).

Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária.

Com este breve relatório, passo a decidir.

A presente impugnação deve ser acolhida parcialmente. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos.

Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Conquanto a quantia penhorada seja superior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020).

Assim, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial consagrado pelo C.

STJ, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia inferior a 40 (quarenta) salário mínimos em favor do executado.

Por outro lado, já que o bloqueio alcançou R$91.061,80 (fls. 73), o valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos permanecerá bloqueado, para abatimento da dívida.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino a liberação do valor bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em favor do executado, mantendo-se o bloqueio do valor superior.

Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias, ressaltando que o levantamento de valor pelo exequente dependerá de caução idônea e suficiente.

No silêncio, aguarde-se o julgamento definitivo do processo principal.

Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ANDREIA DE SOUZA PEREIRA (OAB 440281/SP), BRUNO HENRIQUE PENA (OAB 462635/SP)
20/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:05

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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