09/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/08/2025 1002080-81.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002080-81.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ines Aparecida Pereira Leite; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
29/08/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2025 13:13

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002080-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ines Aparecida Pereira Leite -

Vistos.

Pretende a parte agravante seja reformada decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.357.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
28/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Despachos da Presidência
27/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002080-81.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ines Aparecida Pereira Leite -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
25/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:53

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 18:53

Recurso Extraordinário
22/08/2025 18:53

Despachos da Presidência
20/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:20

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:57

Despacho
18/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:45

Prazo Intimação - 15 Dias
12/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:13

Julgado Virtualmente
07/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:02

Subprocesso Cadastrado
05/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:42

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/08/2025 18:57

Julgado Virtualmente
01/08/2025 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 11:23

Distribuído por sorteio
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:51

Processo Cadastrado
29/07/2025 14:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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