28/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
24/08/2025 06:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010802-37.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fabiano Vinícius da Silva Dias -

Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 2 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 3 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 4 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)
21/08/2025 17:26

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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