27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004980-27.2025.8.26.0007/SP AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO CORTONA RANIERI (OAB SP129679) DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO

Vistos.

Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil.

Retire-se a tarja.

Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no próprio sistema eproc (dúvidas, consultar Infoeproc nº 57).

Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão.

Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação.

Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial).

Expeça-se mandado para cumprimento da medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69).

Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo.

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário.

Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição, mediante o recolhimento de 1 UFESP.

Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. Ao Comando da Polícia Militar
21/08/2025 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 15:32

Expedição de Mandado - 5RGCEMAN
21/08/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:26

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
21/08/2025 09:26

Determinada a citação
21/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 17537, Subguia 17076 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 776,27
12/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/08/2025 14:15

Link para pagamento - Guia: 17537, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=17076&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/08/2025 14:15

Juntada - Guia Gerada - BANCO DAYCOVAL S.A. - Guia 17537 - R$ 776,27
08/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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