08/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001760-03.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Izabel do Carmo Peralta Fortunato - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Fls. 592/594: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Izabel do Carmo Peralta Fortunato contra a sentença de fls. 576/585 visando a integração entre os termos da sentença e a tutela concedida anteriormente em relação ao fornecimento de equipe multidisciplinar especializado em doenças neuromusculares. Às fls. 601/603 manifestou-se a embargada pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração.

Breve relatório.

DECIDO.

A sentença não merece correção.

Assim consta no dispositivo da sentença: "Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação com fundamento no art. 487 inc.

I do CPC para tornar definitiva a tutela anteriormente deferida, mantendo a multa prevista para caso de descumprimento (R$500,00 diários até o limite de R$50.000,00) a partir do ingresso da ré nos autos (26/03/2024) condenado a ré a obrigação de fazer de fornecimento de suporte domiciliar com sessões diárias de fisioterapia motora e respiratória, auxiliar de enfermagem 24h, visita semanal de enfermeiro, consulta trimestral com neurologista, visitas mensais de médico generalista e nutricionista, sessões de fonoaudiologia três vezes por semana, terapia ocupacional duas vezes por semana e acompanhamento psicológico semanal, bem como a retomada urgente do suporte e restando autorizadas adequações conforme evolução clínica, fornecimento de cadeira de banho com suporte cervical, cadeira adaptada para degraus, respirador Stelar 150, cough assist machine E70, aspirador, insumos de higiene e ventilação, e cilindro de oxigênio grande, além dos medicamentos : metilcobalamina 50mg/2ml duas vezes por semana, TUDCA 500mg duas vezes por dia, L-Serina 5g três vezes por dia, COEZIMA Q 10 300mg duas vezes por dia, fenhylbutirato de sódio 500mg dois comprimidos, três vezes ao dia, Duloxetina 30mg duas vezes por dia, Gabapentina 300mg três vezes por dia.

Condeno ainda a ré a ressarcir a autora no valor de R$1.000,00 pelos danos materiais relativos a consulta médica com especialista com correção monetária desde o desembolso (10/11/2023) e juros de mora a partir da citação.

Condeno, por fim, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da presente sentença.

Em todos os casos a correção monetária será pela aplicação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24).

Sucumbente, responderá a ré pelas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação". (fls. 584/585 - grifos nossos).

Já na decisão que concedeu a tutela: "Considerando os elementos dos autos, especialmente os laudos médicos de fls. 121/130 e o teor das Súmula 102 do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo de até quinze dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, até o limite de cinquenta mil reais, autorize e forneça o necessário para a realização do tratamento pretendido pela autora, com a utilização de materiais e insumos com as marcas que a ré fornecer, desde que de qualidade equivalente aos das marcas pretendidas pela autora.

Caso não haja profissionais habilitados na rede credenciada, deverá a ré custear o tratamento pelo profissional indicada pela autora," (fls. 165 - grifos nossos).

De se destacar que tal decisão foi alvo de agravo de instrumento cujo julgado decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde.

Tutela de urgência que defere atendimento home care.

Insurgência da operadora indevida.

Pedido médico fundamentado que é o quanto basta para amparar o direito ao custeio de atendimento domiciliar, nos termos do que prevê a súmula nº 90, TJSP.

Necessidade de dilação probatória a fim de amparar a alegação da agravante.

Inexistência, ademais, de exigência de prestação de apoio às atividades diárias na requisição médica.

Exclusão de medicamentos inviável neste momento processual.

Decisão mantida.

Recurso impróvido" (fls. 377/380).

Ainda, importante reproduzir a disposição expressa do CPC: "Art. 304.

A tutela antecipada, concedida nos termos doart. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos docaput. § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo".

Assim, os termos da tutela que somente foram ratificados pela sentença proferida continuam a ter os efeitos na extensão em que foi concedida.

Não há que se falar em efeito integrativo, portanto, vez que os termos da pretensão da autora estão expressamente concedidos pela tutela mantida integralmente pela sentença proferida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)
18/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 17:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 22:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:24

Conclusos para julgamento
25/04/2025 03:47

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:18

Juntada de Petição de parecer
17/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 21:30

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 19:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:40

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
27/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 11:50

Incidente Processual Instaurado
05/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 08:38

Conclusos para despacho
21/05/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 20:33

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
09/05/2024 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
16/04/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/03/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:33

Expedição de Carta.
14/03/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/03/2024 09:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 09:20

Juntada de Petição de parecer
04/03/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 14:01

Conclusos para decisão
28/02/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 18:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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