26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003742-03.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Almeida da Silva - Cleber Augusto da Silveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido Cleber Augusto da Silveira deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b) comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção.

Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias.

Sobre a contestação, manifeste-se o autor.

Int. - ADV: PATRICIA CARLA DE TOLEDO (OAB 270726/SP), NILSON SEABRA (OAB 82025/SP)
25/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:39

Juntada de Mandado
14/04/2025 10:39

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:54

Expedição de Carta.
04/10/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:42

Juntada de Ofício
11/04/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:38

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 21:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2023 09:05

Expedição de Carta.
24/01/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 21:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2022 10:58

Expedição de Carta.
16/09/2022 08:49

Expedição de Certidão.
13/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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