TJSP - 4005364-57.2025.8.26.0114
1ª instância - 3 Vara Juizado Especial Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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02/09/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
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29/08/2025 02:39
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005364-57.2025.8.26.0114/SP AUTOR: KATIA TARGINO DA COSTAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS (OAB SP460703) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por KÁTIA TARGINO DA COSTA na ação ajuizada em face da INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS LTDA, objetivando que a ré se abstenha de exigir prova de conclusão ou pagamento adicional, procedendo à imediata emissão e entrega do certificado de conclusão de curso da autora.
Em juízo de cognição sumária, não é possível inferir o preenchimento dos requisitos legais.
Como se não bastasse o caráter nitidamente satisfativo das tutelas pleiteadas, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial, não se pode deixar de olvidar que não é possível aferir, em juízo de cognição sumária, se a conduta da parte requerida foi ilícita ou não, pois demanda instrução probatória.
A prudência recomenda, pois, neste caso concreto, uma instrução que revele suficientemente a situação de fato.
Ademais, resta ausente o requisito do periculum in mora, ao menos por ora, posto que não há nenhuma evidência de que, em caso de procedência total do pedido, a parte requerida não possa cumprir, naquele momento, a condenação sem prejuízo à parte requerente.
Com efeito, portanto, indefiro a tutela de urgência. 2.
Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato.
Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. -
27/08/2025 14:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:22
Não Concedida a tutela provisória
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27/08/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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26/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4005364-57.2025.8.26.0114 distribuido para Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 24/08/2025. -
24/08/2025 20:31
Conclusos para decisão
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24/08/2025 20:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/08/2025 20:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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