31/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000606-73.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Franca - Janaína Coelho Pesalacia -

Vistos.

Processo em ordem.

Anote-se o nome do procurador nomeado para futuras intimações. 1.

O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.

Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.

Providencie, a serventia, o desbloqueio junto ao sistema Sisbajud.

Caso haja transferência, intime-se o(a) executado(a) para a juntada do formulário de MLE possibilitando a expedição do mandado de levantamento. 2.

Não obstante, é prudente que o requerido compareça junto à exequente para tentar solucionar a pendência, pois, este Juízo prosseguirá com a ordem de bloqueio em relação aos demais bens da executada. 3.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 18 de agosto de 2025. - ADV: RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (OAB 233804/SP), BRUNA SILVA COSTA (OAB 466160/SP)
19/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/02/2024 08:47

Bloqueio/penhora on line
21/02/2024 12:13

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 07:42

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:19

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2021 07:26

Expedição de Certidão.
26/02/2021 11:41

Expedição de Carta.
24/02/2021 17:09

Expedição de Certidão.
24/02/2021 17:08

Recebida a Petição Inicial
23/02/2021 08:32

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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