15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004827-53.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: João Batista Nicola Nunes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Recorrido: Estado de São Paulo - Trata-se de pedido de fornecimento de insumo médico (esfíncter urinário artificial).

Conforme Nota Técnica do NAT-JUS/SP (fls. 126/130), o parecer foi desfavorável ao pleito do autor, constando desse parecer que a documentação médica acostada aos autos seria insuficiente para comprovar a gravidade de seu quadro clínico, além de não especificar quais tratamentos já foram realizados, sejam eles invasivos ou não.

Diante disso, para correto exame da questão, considerando os fundamentos trazidos pelas partes, converto o julgamento em diligência para que o autor junte, em até 10 dias, documento emitido por seu médico, informando (i) desde quando realiza tratamento para incontinência urinária após a prostatectomia; (ii) quais tratamentos já foram feitos, seja pelo SUS ou, eventualmente, de forma particular, com a devida especificação.

Após, dê-se ciência à parte ré para manifestação em igual prazo, tornando imediatamente conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Larissa Monteiro (OAB: 422003/SP) - Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP)
07/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1004827-53.2024.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004827-53.2024.8.26.0533; Perdas e Danos; Recorrente: João Batista Nicola Nunes; Advogada: Larissa Monteiro (OAB: 422003/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste; Advogada: Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:27

Processo Cadastrado
25/08/2025 17:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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