30/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:18

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005747-67.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdemir Prates - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

REJEIÇÃO.

A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA E PAGAMENTO DOS PROVENTOS, TENDO RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR.

ISENÇÃO AO MILITAR DA RESERVA.

POSSIBILIDADE.

A CONDIÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA EQUIVALE À REFORMA, DEVENDO TER O MESMO TRATAMENTO. É DEVIDA A ISENÇÃO AO MILITAR DA RESERVA POIS PRESENTES OS MESMOS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A ISENÇÃO AO MILITAR REFORMADO.

RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

O AUTOR APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO ESPECÍFICO, COM FIRMA RECONHECIDA, INDICANDO MOLÉSTIA PROFISSIONAL, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À ISENÇÃO.

SEGUNDO O ART. 20 DA LEI Nº 8.213/912, A MOLÉSTIA PROFISSIONAL É EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Maciel de Araujo (OAB: 268637/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:47

Julgado Virtualmente
15/08/2025 19:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
30/05/2025 10:17

Distribuído por sorteio
29/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 14:28

Processo Cadastrado
28/05/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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