07/09/2025 05:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0054706-84.2024.8.26.0100 (processo principal 0724018-17.1995.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Castro Oliveira Advogados -

Vistos.

Intime-se o Município de Araçatuba para apresentar certidão de objeto e pé atualizada das execuções fiscais em andamento para fins de demonstração de que os créditos perseguidos não se encontram prescritos.

Tal exigência é fundamental para análise do feito, conforme já estabelecido pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: FALÊNCIA - "HERAL S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA" - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO INSTAURADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), COM BASE NO ART. 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005 - Pretensão da UNIÃO, ora agravante, de habilitar créditos fiscais, consubstanciados em certidões de dívida ativa, relativas a tributos cujos vencimentos se deram a partir de 1997 - Decisão agravada que determinou à UNIÃO que apresentasse certidões de objeto e pé das execuções fiscais referentes aos créditos a serem habilitados - Insurgência da UNIÃO, que defende a desnecessidade da juntada de outros documentos - Não acolhimento - Embora a Certidão de Dívida Ativa goze de certeza e liquidez (art. 204, CTN; art. 3º, da LEF; art. 7º-A, § 4º, IV, LRE), é certo que compete à Fazenda Pública prestar "informações sobre a situação atual" ("caput" do art. 7º-A, LRE), inclusive para demonstrar que a pretensão não se encontra prescrita - Decisão que determinou a apresentação das certidões de objeto e pé dos processos executivos, que fica mantida, porém sem o consequente reconhecimento de prescrição, mas sim de extinção do procedimento sem julgamento do mérito, se desatendido pela UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348863-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, intime-se o credor tributário, por portal eletrônico, para que, no prazo de 15 dias, apresente certidões de objeto e pé atualizada das execuções fiscais em andamento.

No mais, destaco que este juízo falimentar não é competente para análise do pedido de reconhecimento de prescrição, devendo tal pleito ser direcionado ao juízo da execução fiscal.

Intime-se. - ADV: OSWALDO JOSE (OAB 54058/SP), CAIO SILVA MARTINS (OAB 109864/SP), ALEXANDRE NAGAI (OAB 176403/SP), YUJI NAGAI (OAB 61282/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), JOSE ROBERTO KOGACHI (OAB 131611/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), MAURÍCIO GARCIA SEDLACEK (OAB 186583/SP), KARINA MORANDIM DOS SANTOS (OAB 212181/SP), SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA (OAB 122433/SP), RODRIGO RIBEIRO ACCIOLY (OAB 15677/BA), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP), JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 146428/SP), ALESSANDRA MARQUES VERRI MEDICI (OAB 148251/SP), JUCELINO LIMA DA SILVA (OAB 167955/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), SILVIA CANIVER DRAGO (OAB 273388/SP), NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS (OAB 286692/SP), TIAGO DOS SANTOS ALVES (OAB 288451/SP), ADAURI DELLA TORRE MERIB (OAB 23679/RS)
21/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:34

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:10

Juntada de Petição de parecer
14/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:55

Ato ordinatório
06/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:08

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 16:14

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:15

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:33

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2008

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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