05/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004392-17.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Sara de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Tendo em vista que a tese firmada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 273 "A questão do direito ao recebimento de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade, pelos servidores aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:04

Despacho
30/08/2025 07:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:17

Despacho
25/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004392-17.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Sara de Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO DA ANTIGA FEPASA - REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS - PRETENSÃO À EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 14% RELATIVO AO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC TST-DC- 92.590/2003 - PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGRAVA A REGIÃO SINDICAL BENEFICIADA PELO DISSÍDIO COLETIVO EM QUESTÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:30

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 18:48

Julgado Virtualmente
14/08/2025 18:32

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:56

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:48

Processo Cadastrado
16/06/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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