TJSP - 1050457-47.2017.8.26.0576
1ª instância - 01 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2023 15:07
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
24/08/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP), Fernando Araujo do Valle (OAB 307475/SP) Processo 1050457-47.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empresa Municipal de Construções Populares Emcop - Reqdo: Gilson Baltazar - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito nos autos, admitida a compensação de valores decorrentes de benfeitorias com o período de ocupação gratuita no imóvel, sem o devido pagamento das parcelas do contrato.
Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Dispensado o registro (Prov.
CG n. 27/2016).
Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ.
Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. -
23/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 15:31
Julgado procedente o pedido
-
07/07/2023 14:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2023 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 06:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 11:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/08/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2022 09:52
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 16:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2022 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2022 08:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2022 19:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2022 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2022 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 13:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2022 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/02/2022 17:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2022 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/01/2022 13:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 18:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2021 07:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 18:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2021 16:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/10/2021 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/10/2021 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/10/2021 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2021 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2021 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2021 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 10:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2021 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2021 14:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2021 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2021 00:09
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 20:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/06/2021 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2021 14:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2021 08:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 08:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/06/2021 08:48
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/05/2021 23:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2021 21:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2021 04:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2021 10:56
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 22:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2021 10:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2021 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2021 17:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2021 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 08:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/10/2020 08:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2020 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2020 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2020 23:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2020 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2020 04:21
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 09:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2020 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2020 10:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2020 16:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2020 01:43
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2020 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2020 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2020 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2020 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2020 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/04/2020 23:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 17:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2020 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2020 05:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2020 03:07
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2020 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/03/2020 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2020 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2020 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/02/2020 07:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2020 16:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2020 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2019 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2019 12:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 21:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2019 20:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2019 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2019 12:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/10/2019 11:26
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 09:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/09/2019 11:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2019 11:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2019 12:17
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2019 18:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2019 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2019 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2019 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2019 11:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2019 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2019 03:31
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2019 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2019 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2019 12:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2019 16:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2019 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2019 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2019 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2019 10:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2019 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2019 17:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/04/2019 14:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/04/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2019 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2019 09:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2019 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2019 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2019 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2019 15:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2019 11:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2019 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2019 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2019 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2019 18:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2019 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2019 18:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2019 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/02/2019 16:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2019 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2019 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2019 12:53
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2018 04:35
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 03:21
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 11:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2018 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2018 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2018 10:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2018 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/01/2018 08:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2018 09:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2017 17:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 17:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/12/2017 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2017 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2017 10:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2017 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2017 11:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2017 19:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2017 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2017 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2017 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2017 18:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/10/2017 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2017 10:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2017 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2017 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/10/2017 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2017 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2017 08:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2017 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2017 12:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2017 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2017 14:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2017 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2017 13:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2017 10:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2017
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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