TJSP - 0003762-69.2024.8.26.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003762-69.2024.8.26.0006/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Embargado: Valter da Costa Carmo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ERRO MATERIAL.

POLO ATIVO QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO EM NENHUMA ETAPA PROCESSUAL.

HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003762-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Valter da Costa Carmo - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

FURTO DE CELULAR.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, RESULTANTE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA OBSERVOU A FALHA NOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO BLOQUEOU PREVENTIVAMENTE A CONTA DO AUTOR, PERMITINDO TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONFIRMADA PELA SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO EM FRAUDES BANCÁRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA SEGURANÇA DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA DEFEITO, CONFORME ART. 14 DO CDC.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.078/90, ART. 14; CC, ART. 151, ART. 171, II, ART. 927; NCPC, ART. 373, II, ART. 434; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 0016063-63.2024.8.26.0001; REL. MÔNICA SOARES MACHADO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13/05/2025).TJSP;  RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002561-24.2024.8.26.0071; REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/05/2025) Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607