27/08/2025 11:54

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 11:54

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003622-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São João da Boa Vista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A PRÓPRIO PÚBLICO.

AÇÃO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DA LEI Nº 5.217/2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE CRIA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL COM DENOMINAÇÃO DE PESSOA VIVA (“CIDINHA CORSO”).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 111 E 115, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VEDA A UTILIZAÇÃO DE NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCONSTITUCIONAL A NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA TAL PRÁTICA.4.

A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM NOME DE PESSOA VIVA AFRONTA A IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS, PERMITINDO APROVEITAMENTO POLÍTICO E FAVORECIMENTO PESSOAL, VEDADOS PELA CONSTITUIÇÃO.5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE DE JUSTIÇA TÊM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE ATRIBUEM NOME DE PESSOA VIVA A BENS PÚBLICOS.IV.

DISPOSITIVO6.

AÇÃO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: “1.

ATRIBUIR NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ARTS. 111, 115, § 1º E 144.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.255.157/PE, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 23.09.2022; TJSP, ADI Nº 2169890-97.2023.8.26.0000, REL.

DES.

VICO MAÑAS, J. 25.10.2023; TJSP, ADI Nº 2294015-74.2022.8.26.0000, REL.

DES.

VIANNA COTRIM, J. 22.03.2023; TJSP.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 09:00

Acórdão registrado
15/08/2025 08:24

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:00

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:09

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
04/07/2025 16:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 15:32

Despacho À Mesa
29/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:01

Parecer - Prazo - 15 Dias
15/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 07:08

AR Positivo Juntado
24/04/2025 11:37

AR Positivo Juntado
16/04/2025 10:32

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/04/2025 09:23

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 09:22

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:48

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:37

Prazo
31/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 18:49

Despacho
27/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:46

Expedido Termo de Intimação
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:03

Distribuído por sorteio
25/03/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 16:21

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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