27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003943-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tupã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tupã - Magistrado(a) Matheus Fontes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, QUE IMPÕE QUÓRUM DE 2/3 PARA APROVAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO 22, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, PARA APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGEM QUÓRUM DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX NUNC, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA REDAÇÃO ORIGINAL, POR POSSUIR O MESMO VÍCIO DE QUÓRUM, A FIM DE EVITAR REPRISTINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bauer Pelegrino (OAB: 277110/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 11:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:24

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/08/2025 17:01

Acórdão registrado
08/08/2025 16:34

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:23

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório
23/07/2025 11:46

Inclusão em Pauta
27/06/2025 11:58

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/06/2025 11:29

Despacho À Mesa
17/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
16/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/06/2025 12:06

Prazo
02/06/2025 17:22

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 07:04

AR Positivo Juntado
27/04/2025 07:04

AR Positivo Juntado
22/04/2025 15:02

Prazo
22/04/2025 06:36

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:15

Expedição de Aviso de Recebimento
10/04/2025 11:15

Expedição de Aviso de Recebimento
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 19:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:39

Prazo Intimação - 15 Dias
07/04/2025 10:46

Prazo
07/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 10:54

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:21

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:03

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/04/2025 09:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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