TJSP - 3001635-91.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Jarbas de Aguiar Gomes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:01
Expedição de Aviso de Recebimento
-
27/08/2025 12:00
Expedição de Aviso de Recebimento
-
22/08/2025 10:58
Prazo
-
22/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001635-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Cerqueira César (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cerqueira César - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR.
CARGOS DE “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR”, PROVIMENTO EM COMISSÃO.
INADMISSIBILIDADE.
ATRIBUIÇÕES DESCRITAS QUE NÃO SE DESTINAM AO ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO SUPERIOR.
INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010/STF.
CARGO DE ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTERNOS.
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DAS EXPRESSÕES “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR”, CONTIDAS NO INCISO VIII DO ARTIGO 4º; INCISO II, ALÍNEAS H E I DO INCISO IV DO ARTIGO 20; E DAS EXPRESSÕES “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR” CONSTANTES DOS ANEXOS II, IV, V E VI; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.844/2011; E DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 1.863/2011, TODOS DOS MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “CHEFE DE COZINHA PILOTO”, “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR” E ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTERNOS, TENDO COMO PARÂMETRO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.010.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONFERIU AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA E CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, ALÉM DE COMPETÊNCIA MATERIAL E LEGISLATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 18, 29, 30 E 34, INCISO VII, ALÍNEA “C”.
NO ENTANTO, AINDA QUE O MUNICÍPIO SEJA COMPETENTE PARA LEGISLAR E ORGANIZAR O FUNCIONALISMO LOCAL, DEVERÁ OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDOS EM SUA ESSÊNCIA NO ARTIGO 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.4.
AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR” TÊM NATUREZA TÉCNICA E EXECUTIVA, SEM CONFERIR ENTRE OS SERVIDORES E A AUTORIDADE NOMEANTE QUALQUER RELAÇÃO DE FIDÚCIA PARA A CONSTRUÇÃO, TRANSMISSÃO, GESTÃO E CONTROLE DE DIRETRIZES POLÍTICAS, TAMPOUCO ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO.
INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.010/STF.
VÍCIO MATERIAL CARACTERIZADO.
OFENSA AO ARTIGO 115, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.5.
CARGO DE ASSESSOR DE ASSUNTOS EXTERNOS.
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POSITIVADO NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 111 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.6.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.844/2011.
MANUTENÇÃO.7.
RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR”, CONTIDAS NO INCISO VIII DO ARTIGO 4º; DAS ALÍNEAS H E I DO INCISO IV DO ARTIGO 20; DAS EXPRESSÕES “CHEFE DE COZINHA PILOTO” E “CHEFE DE TRANSPORTE ESCOLAR” CONSTANTES DOS ANEXOS II, IV, V E VI; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.844/2011; E DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 1.863/2011.
MODULAÇÃO DE 120 DIAS E RESSALVA DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.IV.
DISPOSITIVO8.
PROCEDÊNCIA PARCIAL COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Franco Ferreira de Andrade (OAB: 215107/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 16:07
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
15/08/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 13:44
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
-
15/08/2025 09:00
Acórdão registrado
-
15/08/2025 08:13
AcórdãoFinalizado
-
14/08/2025 10:00
Documento Finalizado
-
13/08/2025 13:30
Procedência em Parte
-
13/08/2025 13:30
Julgado
-
30/07/2025 13:08
Ato ordinatório
-
30/07/2025 12:36
Inclusão em Pauta
-
04/07/2025 11:36
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
04/07/2025 09:10
Despacho À Mesa
-
13/05/2025 17:58
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:50
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
16/04/2025 16:49
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
26/03/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 07:07
AR Positivo Juntado
-
27/02/2025 07:04
AR Positivo Juntado
-
26/02/2025 12:12
Prazo
-
26/02/2025 06:32
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
23/02/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 16:14
Prazo Intimação - 15 Dias
-
14/02/2025 14:46
Expedição de Aviso de Recebimento
-
14/02/2025 14:46
Expedição de Aviso de Recebimento
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 10:35
Prazo
-
13/02/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 14:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/02/2025 13:58
Despacho
-
12/02/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:30
Expedido Termo de Intimação
-
12/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 16:02
Distribuído por sorteio
-
11/02/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/02/2025 18:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002134-75.2025.8.26.0000
Procurador Geral de Justica do Estado De...
Prefeito do Municipio de Conchas
Advogado: Beatriz Tome de Faria Soldera
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2025 16:04
Processo nº 4000209-34.2025.8.26.0224
Eunice Quaresma Rosa
Elektro Redes S.A.
Advogado: Adriana Aparecida Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/04/2025 15:29
Processo nº 1026603-59.2025.8.26.0506
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Alisson Mota de Oliveira
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/06/2025 16:29
Processo nº 3002084-49.2025.8.26.0000
Procurador-Geral de Justica do Estado De...
Prefeito do Municipio de Cruzeiro
Advogado: Marcelo Guimaraes Lage Reggiani
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2025 16:13
Processo nº 4002624-67.2025.8.26.0554
Aig Seguros Brasil S/A
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 11:27