27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002084-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Cruzeiro (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro - Magistrado(a) Vianna Cotrim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO.

V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE ESTABELEÇA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PRETAS, PARDAS, E INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ARTIGOS 115, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE E 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE IMPÕEM A RESERVA DE PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, DEFININDO OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO - MANDAMENTO NORMATIVO QUE SE ESTENDE À OUTROS GRUPOS SEGREGADOS - APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, AOS MUNICÍPIOS - VALORES BASILARES DA CARTA DA REPÚBLICA QUE IMPÕEM A TODOS OS ENTES FEDERADOS A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS AFIRMATIVAS CAPAZES DE AMPARAR E PROTEGER GRUPOS MINORITÁRIOS DESFAVORECIDOS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE RESERVA DE VAGAS QUE CONFIGURA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, COMPROMETENDO A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E IMPEDINDO A INCLUSÃO SOCIAL DE GRUPOS HISTORICAMENTE VILIPENDIADOS - AÇÃO PROCEDENTE, COM CONCESSÃO DE PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO REGULAMENTANDO A MATÉRIA, SOB PENA DE SE FIXAR PERCENTUAL MÁXIMO ADOTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Guimarães Lage Reggiani (OAB: 408035/SP) - Severino Jose da Silva Biondi (OAB: 110947/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:05

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 17:00

Acórdão registrado
15/08/2025 16:41

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:00

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:08

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
03/07/2025 16:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 15:03

Despacho
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 14:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:16

Documento Finalizado
25/06/2025 13:30

Retirado de pauta
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:50

Inclusão em Pauta
02/06/2025 12:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:33

Despacho À Mesa
23/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:26

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:19

AR Positivo Juntado
09/03/2025 07:19

AR Positivo Juntado
07/03/2025 10:39

Prazo
07/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
03/03/2025 07:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 20:14

Expedição de Aviso de Recebimento
21/02/2025 20:13

Expedição de Aviso de Recebimento
21/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:08

Prazo Intimação - 15 Dias
21/02/2025 10:28

Prazo
21/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 11:51

Despacho
20/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:46

Expedido Termo de Intimação
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio
19/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/02/2025 10:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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