27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:01

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002134-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Conchas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchas - Magistrado(a) Luciana Bresciani - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX NUNC”.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE CONCHAS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2001 GUARDA MUNICIPAL CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO RESERVA DE VAGAS POR SEXO INCONSTITUCIONALIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC.1.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO QUANTO AO ART. 3º DA NORMA IMPUGNADA, QUE CRIOU O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL, POSTERIORMENTE EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2013 EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.2.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2001 CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (ENCARREGADOS DE EQUIPE) SEM DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA MORALIDADE E DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA MESMA LEI CRIAÇÃO DE 16 CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL PARA HOMENS E 4 PARA MULHERES, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO CARGO DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO VEDADA PELOS ARTS. 3º, IV, 5º, I, 7º, XXX, 37, CAPUT, 39, § 3º DA CF, 111, 124, §3º E 144 DA CE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 646 DA REPERCUSSÃO GERAL VEDAÇÃO A CRITÉRIOS DE ACESSO DESPROVIDOS DE FUNDAMENTO IDÔNEO E RAZOÁVEL PRECEDENTES DO E.

STF E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL.4.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO COM EFICÁCIA EX NUNC, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99 AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Tomé de Faria Soldera (OAB: 430165/SP) - Gisele Albano Fernandes (OAB: 254906/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 12:27

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:14

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
07/08/2025 19:01

Acórdão registrado
07/08/2025 17:20

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:23

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Procedência em Parte
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório
23/07/2025 11:46

Inclusão em Pauta
03/07/2025 10:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/07/2025 21:37

Despacho À Mesa
23/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:40

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:14

AR Positivo Juntado
02/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:03

Expedição de Aviso de Recebimento
27/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:14

AR Positivo Juntado
11/03/2025 11:19

Prazo
11/03/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de Recebimento
27/02/2025 15:10

Expedição de Aviso de Recebimento
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:12

Prazo Intimação - 15 Dias
25/02/2025 09:34

Prazo
25/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 18:24

Despacho
21/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:05

Expedido Termo de Intimação
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio
20/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/02/2025 13:30

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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