02/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002516-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador- Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Planalto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Planalto - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CONTROLE INTERNO.

NORMA REVOGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A LEI Nº 023/2018 DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, ALEGANDO VÍCIO FORMAL E MATERIAL.

A NORMA FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 010/2025, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 023/2018 POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL, E A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DEVIDO À REVOGAÇÃO DA NORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 023/2018 PELO MUNICÍPIO DE PLANALTO ELIMINA A INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.4.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REVOGAÇÃO DE NORMA IMPUGNADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTA NA PERDA DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 493, ART. 485, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2182393-24.2021.8.26.0000, REL.

FRANCISCO CASCONI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 04.05.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Felix da Silva (OAB: 487235/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:04

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:06

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 21:01

Acórdão registrado
15/08/2025 17:23

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 10:00

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Negação de Seguimento
13/08/2025 13:30

Julgado
05/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:08

Ato ordinatório
30/07/2025 12:37

Inclusão em Pauta
25/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:21

Prazo Intimação - 5 Dias
16/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2025 12:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 17:01

Despacho À Mesa
10/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:43

Prazo Intimação - 10 Dias
04/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:34

Parecer - Prazo - 10 Dias
04/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 23:42

Despacho
23/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 08:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:18

Parecer - Prazo - 15 Dias
14/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
03/04/2025 07:06

AR Positivo Juntado
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:44

Prazo
27/03/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/03/2025 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 18:23

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
17/03/2025 00:00

Publicado em
16/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:56

Prazo
14/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 13:04

Despacho
07/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:44

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio
28/02/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/02/2025 13:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032620-39.2023.8.26.0100

Banco Safra S/A

Retenrol Distribuidora de Pecas LTDA

Advogado: Edgar Luis Mondadori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 10:20

Exibir Processo

Processo nº 3003564-62.2025.8.26.0000

Procurador-Geral de Justica do Estado De...

Presidente da Camara Municipal de Alvaro...

Advogado: Edison Pereira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 4012754-23.2025.8.26.0100

Jheniffer Amaral da Silva Souza

Itau Unibanco SA

Advogado: Christian Dener Paz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4003803-40.2025.8.26.0003

Itau Unibanco Holding S.A.

Eduarda Albernardes de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1006314-23.2025.8.26.0016

Pedro Henrique Gomes da Silva

C.a.p. Servicos Medicos LTDA

Advogado: Marcia Lia Martins Teixeira de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 10:00

Exibir Processo