22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003564-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Álvaro de Carvalho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Álvaro de Carvalho - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INTERPRETAÇÃO CONFORME.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO INTERPRETAÇÃO CONFORME AO § 1° DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015 DO MUNICÍPIO DE ÁLVARO DE CARVALHO, PARA EXCLUIR A DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO.

O MUNICÍPIO PROMULGOU A LEI Nº 987/2025, REGULAMENTANDO O REGISTRO DE PONTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL APÓS A PROMULGAÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O CONTROLE DE JORNADA DOS SERVIDORES COMISSIONADOS.RAZÕES DE DECIDIR.3.

A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 987/2025 TORNOU DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA.4.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REGULA A MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE ENSEJAR A PERDA DO OBJETO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 493, ART. 485, INCISO VI.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edison Pereira da Silva (OAB: 68364/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
15/08/2025 12:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:50

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/08/2025 19:01

Acórdão registrado
11/08/2025 18:29

AcórdãoFinalizado
07/08/2025 11:23

Documento Finalizado
06/08/2025 13:30

Negação de Seguimento
06/08/2025 13:30

Julgado
23/07/2025 13:01

Ato ordinatório
23/07/2025 11:46

Inclusão em Pauta
03/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/07/2025 19:30

Despacho À Mesa
23/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:17

Parecer - Prazo - 15 Dias
21/05/2025 11:16

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:18

AR Positivo Juntado
24/04/2025 11:18

AR Positivo Juntado
16/04/2025 13:50

Prazo
16/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
07/04/2025 20:01

Expedição de Aviso de Recebimento
07/04/2025 20:01

Expedição de Aviso de Recebimento
06/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:07

Prazo Intimação - 15 Dias
01/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:37

Prazo
31/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2025 15:08

Despacho
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:04

Expedido Termo de Intimação
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio
24/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/03/2025 16:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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