02/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001628-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de José Bonifácio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de José Bonifácio - Magistrado(a) Xavier de Aquino - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA.

V.U.

SUSTENTOU ORALMENTE O ADV.

DR.

WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

FUNÇÃO GRATIFICADA.

AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONTRA O ART. 5° DA LEI N. 3.685/2013, ALTERADA PELA LEI N. 3.713/2014, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, PREVENDO GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, SEM DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS, EM DESACORDO COM O TEMA 1010 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DEVE SER JUSTIFICADA PARA FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, COM DESCRIÇÃO CLARA DAS ATRIBUIÇÕES NA LEI QUE OS INSTITUI.4.

A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO IMPEDE A ANÁLISE DA NATUREZA DAS ATIVIDADES, CONTRARIANDO O TEMA 1010 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DEVE INCLUIR DESCRIÇÃO CLARA DAS ATRIBUIÇÕES, CONFORME O TEMA 1010 DO STF. 2.

A AUSÊNCIA DE TAL DESCRIÇÃO TORNA A LEI INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 35, 111, 115, II E V, 144.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR.

NA SL Nº 1.694/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J.

EM 01/07/2024.TJSP: ADI 2079107-59.2023.8.26.0000, RELATORA DESEMBARGADORA LUCIANA BRESCIANI, J.

EM 28 DE MAIO DE 2025; ADI 3002130-38.2025.8.26.0000, RELATOR LUIS FERNANDO NISHI, J.

EM 16/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Eduardo Garibaldi (OAB: 460171/SP) - Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP) - Mateus Fernando Marqui (OAB: 376187/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/08/2025 17:01

Acórdão registrado
14/08/2025 16:17

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:59

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
05/08/2025 07:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:08

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
25/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:21

Prazo Intimação - 5 Dias
17/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
08/07/2025 14:07

Despacho À Mesa
18/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:51

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 07:05

AR Positivo Juntado
01/05/2025 07:08

AR Positivo Juntado
15/04/2025 10:18

Expedição de Aviso de Recebimento
15/04/2025 10:17

Expedição de Aviso de Recebimento
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:12

Prazo
10/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2025 13:03

Despacho
12/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 08:11

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:45

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
13/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/02/2025 12:11

Despacho
12/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:29

Expedido Termo de Intimação
12/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio
11/02/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
11/02/2025 11:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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