TJSP - 3001630-69.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Fonseca Monnerat
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:04
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:06
Prazo Intimação - 15 Dias
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22/08/2025 10:58
Prazo
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22/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001630-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Avaré - Réu: Prefeito do Municipio de Avaré - Magistrado(a) Carlos Monnerat - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.
V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CONTROLADOR INTERNO.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A EXPRESSÃO “CONTROLADOR INTERNO” NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 459/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVARÉ, QUE PREVÊ O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO COMO FUNÇÃO DE CONFIANÇA, A SER OCUPADO POR SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CONTROLADOR INTERNO VIOLA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COMPROMETENDO A IMPARCIALIDADE E FINALIDADE DO CARGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO É DE CONFIANÇA E, PORTANTO, DE LIVRE NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.
A AUTONOMIA MUNICIPAL PERMITE A INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DESDE QUE RESPEITADAS AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E A RELAÇÃO DE CONFIANÇA NECESSÁRIA ENTRE AUTORIDADE NOMEANTE E SERVIDOR NOMEADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA CONTROLADOR INTERNO É CONSTITUCIONAL. 2.
NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU FORMAL NA NORMA IMPUGNADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 35, 111, 115, INCISOS II E V, 144.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1410411 AGR, REL.
MIN.
ANDRÉ MENDONÇA, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2024.STF, AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.694-AGR/SP, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2094878-43.2024.8.26.0000, REL.
CAMPOS MELLO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 19.03.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 16:04
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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18/08/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 10:05
Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
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15/08/2025 21:01
Acórdão registrado
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15/08/2025 17:23
AcórdãoFinalizado
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14/08/2025 10:00
Documento Finalizado
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13/08/2025 13:30
Improcedência
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13/08/2025 13:30
Julgado
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05/08/2025 07:57
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 13:08
Ato ordinatório
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30/07/2025 12:36
Inclusão em Pauta
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25/07/2025 15:22
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:21
Prazo Intimação - 5 Dias
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10/07/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/07/2025 15:05
Despacho À Mesa
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30/05/2025 13:52
Conclusos para decisão
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29/05/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 19:01
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 15:47
Parecer - Prazo - 15 Dias
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29/04/2025 15:45
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 07:02
AR Positivo Juntado
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09/03/2025 07:15
AR Positivo Juntado
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07/03/2025 16:19
Prazo
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06/03/2025 06:32
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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23/02/2025 07:02
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 23:05
Expedição de Aviso de Recebimento
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20/02/2025 23:04
Expedição de Aviso de Recebimento
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20/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:34
Prazo Intimação - 15 Dias
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20/02/2025 09:44
Prazo
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20/02/2025 09:05
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/02/2025 17:07
Despacho
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 09:30
Expedido Termo de Intimação
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12/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/02/2025 16:09
Conclusos para decisão
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11/02/2025 16:04
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/02/2025 11:39
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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