27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
27/08/2025 12:00

Expedição de Aviso de Recebimento
22/08/2025 10:58

Prazo
22/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000621-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal do Municipio de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Magistrado(a) Jarbas Gomes - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.

V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I.

CASO EM EXAME: DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1.

CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PELO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PESSOALMENTE PERANTE O LEGISLATIVO LOCAL, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE; 2.

TIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS; 3.

IMUNIDADE PROCESSUAL CONFERIDA AO PREFEITO POR ATOS ESTRANHOS ÀS SUAS FUNÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

CONVOCAÇÃO OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES, EM DESRESPEITO À 'RATIO' DITADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, À QUAL CABE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL E PENAL; 3.

IMUNIDADE PROCESSUAL TEMPORÁRIA CONFERIDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO EXTENSÍVEL A GOVERNADORES E PREFEITOS, POR SE TRATAR DE NORMA QUE SE REVESTE DE EXCEPCIONALIDADE E PASSÍVEL DE SER INSTITUÍDA APENAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM DEMANDANDO INTERPRETAÇÃO RESTRITA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, 20, INCISO XIV, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOS ARTIGOS 22, INCISO I, 50 E 86, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 46.

EXAME DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO: PROCEDÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) - Aline Alves Santos Nolasco (OAB: 422642/SP) - Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 16:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:44

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
15/08/2025 09:00

Acórdão registrado
15/08/2025 08:14

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:59

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:05

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
08/07/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/07/2025 12:13

Despacho À Mesa
28/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:01

AR Positivo Juntado
26/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:10

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
11/02/2025 10:47

Prazo
11/02/2025 06:37

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:53

Expedição de Aviso de Recebimento
30/01/2025 12:53

Expedição de Aviso de Recebimento
29/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 11:18

Prazo
24/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:43

Expedido Termo de Intimação
22/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/01/2025 08:47

Despacho
22/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio
21/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/01/2025 10:18

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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