TJSP - 2110324-52.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110324-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Observatório Social de São Caetano do Sul - Agravado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFRIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME (1) OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE LESÃO AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTAVAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO O RISCO DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, QUE CONSIDEROU CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO. (2) A DECISÃO DE SUSPENSÃO FOI FUNDAMENTADA NAS LEIS Nº 12.016/2009, Nº 9.494/1997 E Nº 8.437/1992, QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO PARA EVITAR GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. (3) A SUSPENSÃO FOI JUSTIFICADA PELA POTENCIAL LESÃO À ECONOMIA, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS, CONSIDERANDO A LOGÍSTICA E OS RISCOS ASSOCIADOS À SUSPENSÃO DA ENTREGA DOS KITS.
IV. DISPOSITIVO E TESE (1) NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADO O RISCO DE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. 2.
A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO É RESTRITA À POTENCIALIDADE LESIVA DOS ATOS DECISÓRIOS EM FACE DOS INTERESSES PÚBLICOS.
LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS Nº 12.016/2009, Nº 9.494/1997, Nº 8.437/1992; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.008.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Alisson de Souza (OAB: 417654/SP) - Caio Temoteo Vieira (OAB: 483462/SP) - Paulo Barbosa de Sousa (OAB: 302928/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
22/04/2025 15:50
Prazo
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22/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:47
Subprocesso Cadastrado
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 11:45
Prazo
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15/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:47
Alteração de Orgão Julgador
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14/04/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
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14/04/2025 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 19:51
Decisão Monocrática registrada
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11/04/2025 19:04
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Cartório do Órgão Especial) para destino
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11/04/2025 18:53
Decisão Monocrática - Provimento
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11/04/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 17:33
Despacho
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11/04/2025 16:46
Conclusos para decisão
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11/04/2025 16:45
Processo Encaminhado
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11/04/2025 16:45
Realizado Correção de Classe
-
11/04/2025 16:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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