TJSP - 4000304-28.2025.8.26.0236
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibitinga
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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28/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000304-28.2025.8.26.0236/SP EXEQUENTE: LUIS ADOLFO SIERVIADVOGADO(A): DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB SP254605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET
Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos que o ordenamento jurídico lhe confere. Não há interesse recursal, nos termos do art. 1000 do CPC, razão pela qual dou por transitada em julgado nesta data a presente decisão, certificando-se.
Quanto ao mais, considerando os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e tendo em vista o acordo celebrado, providencie, a serventia, a baixa do processo e aguarde-se, no arquivo, notícia quanto a eventual descumprimento, informação esta que deverá ser prestada pela parte exequente, independentemente de nova intimação.
Sendo assim, fica a parte exequente cientificada de que, após o prazo para cumprimento do acordo, o silêncio do credor será entendido como satisfação da obrigação (Enunciado nº 09 do FOJESP).
Publique-se.
Intimem-se.
Ibitinga, 27/08/2025 -
27/08/2025 13:02
Baixa Definitiva
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27/08/2025 13:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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27/08/2025 13:02
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
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27/08/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 10:52
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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27/08/2025 10:33
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:46
Juntada de Petição
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26/08/2025 17:30
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 13:06
Expedição de Mandado de citação - IBICEMAN
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21/08/2025 12:46
Determinada a citação
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21/08/2025 12:35
Conclusos para despacho
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21/08/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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19/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000304-28.2025.8.26.0236/SP EXEQUENTE: LUIS ADOLFO SIERVIADVOGADO(A): DANILO EMANUEL BUSSADORI (OAB SP254605) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a) JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET
Vistos.
A parte autora não esclarece, de forma objetiva, qual o negócio jurídico que deu origem à emissão do(s) título(s) de crédito juntados com a inicial. O artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Tal comando visa evitar que os Juizados Especiais fiquem abarrotados de ações ajuizadas por quem não tem capacidade para litigar no sistema da Lei 9.099/95.
Assim, diante da necessidade de averiguar se a parte autora realmente pode ajuizar ações sob o rito da Lei 9.099/95, deverá aditar a inicial, no prazo de quinze dias, para esclarecer, se possível por meio de documentos, qual a origem do negócio jurídico que ensejou a emissão do(s) título(s) de crédito(s) descritos nos autos.
Deverá, ainda, informar se o crédito perseguido é proveniente de atividade comercial/profissional, se há personalidade jurídica constituída para tal fim e, se o caso, comprovar a regularidade fiscal ou contratual da operação.
Saliento que se trata de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Intime-se.
Ibitinga, 18/08/2025. -
18/08/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 10:16
Despacho
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15/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
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15/08/2025 17:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/08/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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