21/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natasha Ester Tavares da Silva - Olx Pay Instituição de Pagamentos Ltda - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 18 de agosto de 2025 - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:13

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:33

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 07:29

Juntada de Certidão
09/01/2025 07:29

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:47

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:47

Expedição de Carta.
08/01/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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