21/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049198-56.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1040195-67.2024.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Multsegmentos NPL Ipanema VI - José Aparecido Franco dos Santos -

Vistos.

O exequente pretende a medida PREVJUD, que fica desde já indeferida.

Embora não se ignore a flexibilização da regra de impenhorabilidade aceita pela jurisprudência, no caso concreto, não se vislumbra tal possibilidade.

Isso porque, nada há nos autos que confirme que a renda do devedor é elevada a permitir a penhora com segurança de que a subsistência deste será mantida.

Ao contrário, o credor há tempos vem buscando, sem sucesso, por bens penhoráveis em nome dos executados, o que revela ausência de ganhos em valores elevados a permitir a constrição requerida.

Ademais, medidas atipicas como a pretendida, só possui amparo em situações excepcionais, tais como para a satisfação do crédito decorrente de pensão alimentícia advinda de relação de parentesco, para que se evite a prisão civil do devedor de alimentos dessa espécie.

Vejamos julgado recente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar por informações sobre recebimento de benefício previdenciário pelos executados e posterior constrição parcial da verba.

Inviabilidade.

Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo do executado.

Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar.

Disposição expressa de lei.

Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que não comporta interpretação extensiva.

Exceção não demonstrada.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 2227756-97.2022.8.26.0000, Rel.Alfredo Attié, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de penhora parcial do salário da executada, ora agravada - Os rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento Nº º 2168614-65.2022.8.26.0000 , PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR , 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/22) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA BLOQUEIO DE SALDO DO FGTS EM NOME DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRELEVÂNCIA DO FATO DA DÍVIDA EXECUTADA SER ORIUNDA DE VERBA SUCUMBENCIAL.

PRECEDENTE DO STJ.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

O FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990.

O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes.

A liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, mesmo que originária de verba honorária de natureza alimentar, conforme é o caso.

Aliás, o posicionamento ora adotado, quanto à impossibilidade de constrição do saldo em conta vinculada ao FGTS para fins de satisfação de crédito originário de verba honorária, está apoiado, inclusive, em entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1619868/SP.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 2173034-21.2019.8.26.0000, Rel.Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido para expedição de ofício conforme requerido, devendo a parte exequente se manifestar em prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Em caso de omissão, ao arquivo.

Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), RODRIGO SANTOS UNO LIMA (OAB 221768/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:43

Ato ordinatório
28/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
21/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/02/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 10:38

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 11:23

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 05:08

Suspensão do Prazo
04/07/2024 10:19

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:49

Apensado ao processo
16/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/04/2024 22:55

Suspensão do Prazo
26/01/2024 01:48

Suspensão do Prazo
19/12/2023 16:49

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/08/2023 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 11:10

Expedição de Mandado.
04/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/05/2023 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 07:58

Expedição de Carta.
03/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 13:41

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/04/2023 23:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 12:54

Expedição de Carta.
10/01/2023 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 19:04

Expedição de Carta.
11/11/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 12:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 11:38

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 11:50

Ato ordinatório
03/11/2022 11:45

Juntada de Ofício
03/11/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 11:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/09/2022 17:29

Bloqueio/penhora on line
02/09/2022 16:23

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2022 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 01:05

Suspensão do Prazo
16/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2022 04:59

Suspensão do Prazo
26/05/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 16:55

Decisão Determinação
24/05/2022 07:41

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 04:54

Suspensão do Prazo
06/05/2022 14:01

Expedição de Mandado.
02/05/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/04/2022 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 09:00

Expedição de Carta.
03/03/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 13:55

Ato ordinatório
21/02/2022 13:50

Juntada de Ofício
21/02/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 13:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2021 11:08

Bloqueio/penhora on line
03/12/2021 19:31

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2021 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2021 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2021 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 13:23

Expedição de Carta.
15/10/2021 13:23

Expedição de Carta.
13/10/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 18:20

Mudança de Classe Processual
07/10/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 15:31

Decisão
05/10/2021 06:12

Conclusos para despacho
04/10/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 00:57

Suspensão do Prazo
21/06/2021 19:18

Expedição de Mandado.
18/06/2021 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2021 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 00:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 09:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/05/2021 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2021 04:31

Suspensão do Prazo
06/03/2021 02:32

Suspensão do Prazo
10/02/2021 11:39

Expedição de Mandado.
08/02/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2021 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2021 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 10:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/01/2021 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2020 22:06

Suspensão do Prazo
01/12/2020 09:37

Expedição de Mandado.
27/11/2020 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 09:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/11/2020 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 09:44

Expedição de Mandado.
29/09/2020 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 00:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 00:11

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 09:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2020 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 06:55

Expedição de Mandado.
13/07/2020 06:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 17:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 00:26

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 17:41

Decisão
11/06/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2020 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 19:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2020 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 09:11

Expedição de Carta.
26/02/2020 17:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/12/2019 07:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 17:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/12/2019 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2019 12:53

Expedição de Mandado.
21/11/2019 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2019 08:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 12:23

Expedição de Carta.
04/11/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/09/2019 08:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 17:40

Proferido Despacho
30/08/2019 17:37

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 12:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2019 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2019 02:49

Suspensão do Prazo
28/06/2019 10:58

Expedição de Mandado.
25/06/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 08:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 08:28

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2019 10:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/05/2019 08:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2019 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2019 16:50

Expedição de Mandado.
29/03/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2019 05:15

Suspensão do Prazo
14/02/2019 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 07:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 15:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/12/2018 05:53

Suspensão do Prazo
19/12/2018 08:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 16:28

Ato ordinatório
17/12/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2018 15:17

Decisão
22/11/2018 10:00

Conclusos para decisão
21/11/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 13:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2018 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2018 02:53

Suspensão do Prazo
05/10/2018 14:41

Expedição de Mandado.
28/09/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2018 17:02

Decisão
24/09/2018 13:46

Conclusos para decisão
22/09/2018 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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