08/09/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007541-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Via Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Observo que a parte autora é pessoa jurídica e para litigar nos Juizados Especiais, deve comprovar sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Dessa maneira, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentação idônea que comprove sua qualificação tributária, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/95.

De igual forma, a parte autora não discriminou a totalidade dos débitos que alega serem indevidos, limitando-se a imputar um valor a título de dano material.

Assim, apresente a parte autora, no mesmo prazo, planilha de cálculos detalhada que comprove as diferenças de taxas e antecipações indevidas, com as devidas discriminações.

Ademais, providencie a ré, em igual prazo, documentação que comprove que a parceria comercial com a franqueadora da autora, de fato, encerrou-se em 26/01/2024, e que após essa data as taxas passaram a ser as taxas padrão do PagSeguro.

Com as manifestações, vistas às partes.

Apos, voltem conclusos.

São Paulo, 18 de agosto de 2025 - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)
19/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 07:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:17

Expedição de Carta.
09/08/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:11

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:07

Expedição de Carta.
15/07/2024 13:07

Expedição de Carta.
12/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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