30/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033268-48.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Anai Lissandra dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE RESULTAR EM REDUÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1.

O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A R.

SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2.

A GDPI FOI CRIADA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDE, CONFORME O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DEVE SER RESPEITADA, MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO NÃO PROVIDO.2.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL.

MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)
19/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:45

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:49

Julgado Virtualmente
15/08/2025 09:15

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:31

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:14

Processo Cadastrado
06/08/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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