TJSP - 1022572-98.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022572-98.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Melina de Melo Murbach Castellari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: PIRACICABA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO-ASSIDUIDADE.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12).

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, ALEGANDO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO, MESMO DIANTE DA ALEGADA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022.III.

RAZÕES DE DECIDIRO PRÊMIO-ASSIDUIDADE, INSTITUÍDO PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995, É UMA GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS DE FORMA PERMANENTE.A TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE GRATIFICAÇÕES SEMELHANTES AO PRÊMIO-ASSIDUIDADE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO AQUISITIVO.O FATO DE A LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022 VEDAR A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, QUANDO RECEBIDO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO MENSAL E, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS INCIDENTES SOBRE ESSA REMUNERAÇÃO.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DE TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA REITERAM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 PARA FINS DE INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NAS REFERIDAS VERBAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PRÊMIO-ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA "PROPTER LABOREM", DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS-PRÊMIO E DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE RECEBIDO NO PERÍODO AQUISITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995; LEI MUNICIPAL Nº 9.793/2022; CF/1988, ART. 7º, VIII; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12);TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005555-49.2024.8.26.0451, REL.

JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 20/08/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020775-24.2023.8.26.0451, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 26/06/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago dos Santos Oliveira (OAB: 521408/SP) - Lucas Andreotta Pereira (OAB: 418531/SP) - Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB: 452301/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP)