25/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500032-04.2024.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Eduardo Viana Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o faço para CONDENAR o réu EDUARDO VIANA NETO como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 329, na forma do artigo 69, "caput", ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa, fixados no valor mínimo legal, reajustado quando da execução e desde a prática delituosa.

Determino a incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada, nos termos do art. 50-A da Lei de Drogas.

Nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, declaro perdido em favor da União o valor apreendido (R$145,00 - fl. 27), que será revertido diretamente ao FUNAD.

Transitada em julgado a sentença, remeta-se à SENAD relação do valor apreendido com indicação da instituição em que se encontra depositada.

Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois respondeu o processo solto e no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo.

Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, observando-se a suspensão da exigibilidade das custas, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de estar assistido por defensor dativo.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, a seguir, d) arquive-se o processo, lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação.

P.I.C.

Guara, 20 de agosto de 2025. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP), JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)
21/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/08/2025 11:51

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:47

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:49

Conclusos para julgamento
21/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:47

Juntada de Ofício
05/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:55

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
30/04/2025 17:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 05:19:04, 1ª Vara.
30/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:59

Juntada de Mandado
29/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 09:12

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:02

Expedição de Ofício.
15/01/2025 11:22

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 01:30:00, 1ª Vara.
25/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:50

Juntada de Mandado
22/11/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 22:27

Expedição de Ofício.
27/08/2024 16:52

Expedição de Mandado.
27/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2024 16:40

Evoluída a classe de 280 para 283
23/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
08/02/2024 15:10

Juntada de Ofício
05/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
03/02/2024 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:30

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 17:27

Expedição de Ofício.
15/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
15/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 09:48

Expedição de Alvará.
12/01/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:36

Concedido o Habeas Corpus
11/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2024 17:27

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/01/2024 22:09

Juntada de Mandado
07/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
07/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
07/01/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 12:49

Expedição de Ofício.
07/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 12:36

Expedição de Mandado.
07/01/2024 12:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/01/2024 09:31

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/01/2024 10:45:00, Vara Plantão - Ituverava.
07/01/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/01/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2024 08:26

Juntada de Certidão
07/01/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 03:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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