30/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011117-09.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucy Satie Ishida Kitamura - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PLEITEIA A REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES, ALEGANDO QUE A DISTÂNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR ESTÁ CAUSANDO PROBLEMAS DE SAÚDE A ELA E SEUS FILHOS.

A SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO, MAS A RECORRENTE INTERPÔS RECURSO PARA REFORMAR, ALEGANDO DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE ATUAL DA AUTORA, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PODE SER NEGADO COM BASE EM ALEGAÇÕES DE DÉFICIT DE PESSOAL NA UNIDADE DE LOTAÇÃO ATUAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E AS ALEGAÇÕES DE DÉFICIT DE PESSOAL NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA NEGAR O PEDIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DE LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE PROXIMIDADE FAMILIAR PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA E SEUS FILHOS.4.

A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CONTORNOS HUMANITÁRIOS DO CASO, JUSTIFICANDO A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NÃO PODE SER NEGADO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DÉFICIT DE PESSOAL. 2.

A PROTEÇÃO À FAMÍLIA E A SAÚDE DOS ENVOLVIDOS PREVALECE SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 130.LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001991-54.2022.8.26.0153, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/03/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007881-18.2023.8.26.0127, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2024.

TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000034-81.2023.8.26.0638, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/01/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP)
19/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:36

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:47

Julgado Virtualmente
18/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:55

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:48

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
06/08/2025 10:09

Processo Cadastrado
01/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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