TJSP - 1011122-52.2024.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011122-52.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: Letícia Luisa Guimarães Sbardellini - Embargado: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram parcialmente os Embargos de Declaração, por V.U - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRETOS.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER EVENTUAL.

ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU ASSUNTO DIVERSO.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE APRECIOU ASSUNTO DIVERSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRHÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI APRECIADO ASSUNTO DIVERSO DO RECURSO.A VERBA GRATIFICAÇÃO POSSUI CARÁTER EVENTUAL, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A VERBA GRATIFICAÇÃO POSSUI CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves Caran (OAB: 233318/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP)