02/09/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000636-55.2024.8.26.0153 (processo principal 1001390-48.2022.8.26.0153) - Liquidação por Arbitramento - Condomínio - Maria Cecilia da Silva Marques - Eduardo José Marques -

Vistos.

Consoante a documentação apresentada (fls. 135/431), o requerido EDUARDO não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, visto que, além de receber aluguéis que, por si só, atingem a monta aproximada de 3 salários-mínimos, ainda percebe proventos de aposentadoria e faz movimentações mensais na faixa de 10 salários-mínimos.

Assim, REVOGO a gratuidade de justiça.

Desse modo, arcará o requerido com metade dos honorários do perito avaliador, enquanto a outra metade, de responsabilidade da requerente MARIA, será suportado pelo Estado, diante da gratuidade.

Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto ([email protected]), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça.

Anoto que a avaliação de imóveis depende de conhecimentos especializados que não são do domínio do meirinho.

Há todo um levantamento de parâmetros, com as respectivas descrições e características, após o qual é feita a definição das especificidades, que passam por um crivo de homogeneização, para que se chegue a um valor base, sobre o qual interferem outros fatores peculiares do bem objeto da perícia, sem deixar de lado a chamada elasticidade da oferta.

Além disso, na fase de leilão judicial, os interessados têm acesso ao laudo, com todos os seus detalhes, fotos e ilustrações, que permitem melhores subsídios para o oferecimento de lances.

As descrições sumárias feitas por meirinhos, não despertam o mesmo interesse do que um laudo técnico bem elaborado e fundamentado.

Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.ª proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc.

I, do CPC).

Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema.

Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito, cuja metade será custeada pelo requerido, ficando a outra metade, de responsabilidade da requerente, com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade.

Sem prejuízo, não se enquadrando na restrição de que trata o inciso VIII do artigo 3º da Deliberação CSDP nº 92/2008 e sendo a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, competindo a ela o pagamento da metade das despesas, sob os auspícios da Resolução DPE nº 92/2008, que, atenta à obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, regulamentou e uniformizou o procedimento para liberação de verba para pagamento de despesas com perícias judiciais, oficie-se à Defensoria Pública para efetuar a reserva de valor a suportar o pagamento de honorários periciais de responsabilidade da parte requerente, conforme Resolução nº 910/2023 (2.

ENGENHARIA/ARQUITETURA. 2.

Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) 2. 58 UFESPs).

Intime-se o(a) avaliador(a) da designação, com a expressa menção ao valor dos honorários ora fixados, bem como se ressalvando que a ele caberá informar, no prazo de cinco dias, o seu número de inscrição no INSS ou PIS/PASEP, tudo com vistas a possibilitar o recebimento daquele numerário, salvo se já constar do seu prontuário.

Vindo aos autos tal informação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional de Santos) solicitando, nos termos da Resolução, o depósito judicial da quantia devida, cujo levantamento, ressalte-se desde logo, dar-se-á com a realização do trabalho pericial a contento, o que será analisado após a manifestação das partes sobre o laudo.

Após a fixação dos honorários, e com a reserva dos honorários pela DPE, bem como o depósito da parte que compete ao requerido, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias.

Por fim, deverão as partes se manifestar se tem interesse na adjudicação da fração do imóvel de propriedade da parte contrária, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de alienação judicial, é facultada às partes a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado.

Intimem-se. - ADV: FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), CELMA INÊS RIBEIRO (OAB 259060/SP)
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/07/2025 10:44

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:36

Conclusos para despacho
24/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:59

Classe retificada de 156 para 151
16/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:29

Juntada de Decisão
13/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/10/2024 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 23:01

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000820-71.2025.8.26.0213

Luciana Viana da Silva de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz Pitta Trevizan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1059186-91.2024.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gabriel da Silva Anunciacao

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1000100-14.2025.8.26.0534

Rosana Donatao Goncalves Falci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Greici Maria Zimmer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 1000100-14.2025.8.26.0534

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Rosana Donatao Goncalves Falci

Advogado: Greici Maria Zimmer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1011307-19.2024.8.26.0704

Vanessa Ferreira dos Santos

Melquiades de Lima Servicos Administrati...

Advogado: Fabio Melmam

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2024 11:33

Exibir Processo