22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-71.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciana Viana da Silva de Carvalho -

Vistos.

Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

Com base na Portaria Conjunta nº 10.507/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observo que a competência funcional (absoluta) para processar e julgar os feitos dessa natureza, distribuídos após a implantação do respectivo núcleo especializado, é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, que passou a funcionar a partir de 25 de novembro de 2024.

Dispõe o art. o 2º da mencionada Portaria: O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação.

E, conforme o § 1º do mesmo dispositivo: Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo.

No caso dos autos, a presente ação foi distribuída após a data de implantação do Núcleo (25/11/2024), atraindo, portanto, a competência absoluta da referida unidade especializada.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)
21/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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