30/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035798-57.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Wanessa Nairóbi Paulino Machado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSEXUALIDADE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

PRAZO EXCESSIVO.

DEVER ESTATAL DE GARANTIR ATENDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA EM FAVOR DA AUTORA, MULHER TRANSEXUAL, NO PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO HORMONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, CONFORME PORTARIA Nº 2.803/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA NO SUS, EM VIRTUDE DA DEMORA EXCESSIVA E NÃO JUSTIFICADA NO ATENDIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É PRESERVADA, UMA VEZ QUE A AÇÃO NÃO TRATA DE ALTERAÇÃO DE ESTADO, MAS APENAS DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAÇÃO DE CIRURGIA) JÁ GARANTIDA PELO ORDENAMENTO.A PORTARIA MS Nº 2.803/2013 RECONHECE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS, INCLUINDO CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES, COMO FORMA DE ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS TRANS.A AUTORA ESTÁ CADASTRADA E AGUARDA PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM EXPECTATIVA DE REALIZAÇÃO ENTRE SEIS E DEZ ANOS, TEMPO CONSIDERADO EXCESSIVO À LUZ DO ENUNCIADO Nº 93 DA 3ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, QUE FIXA O PRAZO DE 180 DIAS COMO LIMITE RAZOÁVEL DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS NO SUS.A FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO IMPLICA AFRONTA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NEM CONFIGURA "FURA-FILA", MAS TUTELA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIANTE DA OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO EM ATENDER DENTRO DE PRAZO ACEITÁVEL.A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DISPENSOU AS ETAPAS OBRIGATÓRIAS DO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR, MAS CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À CONCLUSÃO DO ACOMPANHAMENTO HORMONAL E PSICOLÓGICO, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA EXCESSIVA DO SUS NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL, ENTRE SEIS E DEZ ANOS, CARACTERIZA OMISSÃO ADMINISTRATIVA E JUSTIFICA A FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO.A ATUAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE PRAZO PARA CIRURGIA NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NÃO CONFIGURA INVASÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO RESPEITADAS AS ETAPAS CLÍNICAS PREVISTAS NA PORTARIA MS Nº 2.803/2013.É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO SUS QUANDO SUPERADO O LIMITE DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 93 DA 3ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196.

LEI Nº 9.099/95, ART. 46.

LEI Nº 12.153/09, ART. 27.

PORTARIA MS Nº 2.803/2013.

ENUNCIADO Nº 93 DA 3ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ.JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTOS RELEVANTES CITADOS: CNJ, 3ª JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, ENUNCIADO Nº 93.

MINISTÉRIO DA SAÚDE, PORTARIA Nº 2.803/2013.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Gussoni (OAB: 304490/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP)
19/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:56

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 15:55

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
12/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:20

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:22

Prazo Intimação - 10 Dias
01/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:40

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 15:16

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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