TJSP - 1006391-97.2021.8.26.0266

1ª instância - 01 Cumulativa de Itanhaem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE FERRAZ

CPF *03.***.*41-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DE BARROS LTDA

CNPJ: 03.853.006/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 03.853.006/0001-08

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ: 03.853.006/0001-08

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ: 03.853.006/0001-08

REUS EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS

ROBERTO GONCALVES DA SILVA

CPF *18.***.*61-98

MARIA DA SILVA NEVES DOS REIS

CPF *16.***.*56-05

LUIZ CARLOS PINTO DOS SANTOS

CPF *75.***.*07-04

JOSE RAIMUNDO SANTOS

CPF *15.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:29

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 12:43

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2024 06:41

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Erika Costa de Santana (OAB 399980/SP) Processo 1006391-97.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ferraz -

    VISTOS...

    I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

    Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

    A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

    Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

  • 23/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 13:38

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/08/2023 07:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 11:53

    Indeferida a petição inicial

  • 04/08/2023 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:38

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 06:59

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2023 17:18

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 16:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 16:08

    Juntada de Mandado

  • 23/12/2022 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 07:37

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 10:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 22:11

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 05:42

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 22:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/05/2022 11:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 11:25

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2022 16:46

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 05:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 07:01

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2022 16:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 12:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2022 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 11:05

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:05

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:05

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:05

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2022 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 07:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 09:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2022 08:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2022 07:32

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 08:45

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 01:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 06:04

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2021 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2021 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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